Petição Criminal 8001010-38.2024.8.05.0243 - TJBA

Petição Criminal 8001010-38.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001010-38.2024.8.05.0243. Requerente: L A De Sousa Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB:BA47201) Requerente: Levi Antonio De Sousa Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB:BA47201) Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Requerido: Roberto Jose De Oliveira Requerido: Valdson Jose De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8001010-38.2024.8.05.0243 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) ASSUNTO: [Esbulho possessório] REQUERENTE: L A DE SOUSA, LEVI ANTONIO DE SOUSA REQUERIDOS: ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA, VALDSON JOSE DE OLIVEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001010-38.2024.8.05.0243 Petição Criminal Jurisdição: Seabra Trata-se de queixa-crime oferecida por L A DE SOUSA, pessoa jurídica empresário individual, também com o nome fantasia QUARTZO BAHIA, representada por LEVI ANTÔNIO DE SOUSA, em face de ROBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA e VALDSON JOSÉ DE OLIVEIRA, em razão da suposta prática do crime previsto no art.161, §1º, inciso I do CP. Recebida a queixa-crime em 06 de maio de 2024 (ID 443172244), os Querelados, devidamente citados e representados pela Defensoria Pública, apresentaram resposta à acusação, requerendo a absolvição sumária diante da atipicidade da conduta (ID 453435208). Instados a se manifestarem, os Querelantes requereram o afastamento das preliminares ventiladas pela Defesa dos querelados (ID 462598275). É o breve relatório. DECIDO: Razão assiste à Defesa dos Querelados. O crime de esbulho possessório, previsto no art. 161, §1°, inciso II do CP, consiste na conduta de invadir, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. Tecendo considerações acerca desse delito, Cleber Masson descreve seus meios de execução: “Violência à pessoa, também conhecida como vis absoluta, é o emprego de força física contra alguém, que pode ser o proprietário da área invadida ou pessoa diversa responsável pelo zelo do local. A violência contra a coisa não caracteriza o delito. [...] Grave ameaça (violência moral ou vis compulsiva) é a intimidação mediante a demonstração da intenção de causar a alguém um mal relevante, direta ou indiretamente, no momento atual ou em futuro próximo. A promessa de provocação de grave dano deve ser idônea a incutir temor na vítima, e possível de realização. [...] Concurso de mais de duas pessoas: a pluralidade de agentes desempenha o papel de elementar do tipo penal. A multiplicidade de pessoas acarreta invasão forçada do imóvel alheio, mesmo se realizada sem violência a pessoa ou grave ameaça, pois torna muito mais difícil a defesa do terreno ou edifício pelo seu titular. Denota-se, pois, uma presunção de violência. Somente duas pessoas não são suficientes para a configuração do esbulho possessório - exigem-se mais de duas pessoas” [Masson, Cleber Código Penal comentado I Cleber Masson. 4. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 854]. No caso dos autos, analisando-se os documentos juntados pela Querelante, verifico que, em relação às condutas descritas na inicial acusatória, não houve qualquer violência à pessoa. Neste ponto, salienta-se que a violência contra a coisa não caracteriza o delito. Além disso, os áudios contendo supostas ameaças perpetradas por um dos Querelados não têm teor intimidatório, nem promessa de causar a alguém um mal relevante. O autor do áudio fala apenas em defender-se de eventuais ameaças. Não há, inclusive, menção ao responsável legal pela pessoa jurídica autora desta ação penal privada. De igual modo, o Querelante aduz que o crime foi cometido pelos dois querelados. Ocorre que somente duas pessoas não são suficientes para a configuração da infração penal em tela. Ou seja, resta ausente uma das elementares caracterizadoras do fato típico. Assim, não há tipicidade quanto ao crime de esbulho possessório, tendo em vista que as condutas narradas na queixa-crime não se enquadram nos meios executórios caracterizadores no tipo penal em questão. Além disso, tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ÓTICA RETROSPECTIVA, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ÓTICA PROSPECTIVA, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (STJ, APn 989, Rel. Min. Nancy Andrigui, Corte Especial, j.16.02.2022). Neste caso, dar seguimento ao processo, designando audiência de instrução, seria transformar eventual instrução criminal, em audiência cível para verificação da posse, quando, na verdade, a preexistente definição sobre a titularidade do direito possessório, é pressuposto necessário para a configuração da tipicidade do crime de esbulho possessório. Ante o exposto, em razão da atipicidade da conduta e da ausência de justa causa, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados ROBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA e VALDSON JOSÉ DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Custas remanescentes, se houver, pela querelante. Expedientes necessários. Seabra, data/hora assinatura eletronica. MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

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