Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002424-21.2023.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002424-21.2023.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 0500537-36.2012.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente (s): Jucineide Alves Ferreira Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Edson Dias Reis Data do Julgamento: 24.05.2018 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Recorrido: Adhemara Batista Andrade Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Adilma Anjos Dos Santos De Almeida Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Adriana Barbosa Dos Anjos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Alane De Oliveira Pimenta Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Aldenice Batista Reis Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Aldenice De Brito Oliveira Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Alex Da Silva Oliveira Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Alexsandra Da Silva Cruz Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Alexsandra Nascimento Sampaio Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Aline Andrade Da Cruz Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Aline Lima De Oliveira Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Alvirene De Souza Oliveira Brito Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Amandia Dias Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Ana Cristina Penalva Santos Farias Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Ana Lucia Oliveira Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Ana Marcia Oliveira De Menezes Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Ana Mary Reis Da Conceicao Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Ana Paula Bispo De Souza Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Ana Paula Da Purificacao Dias Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Ana Paula Jesus Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Ana Paula Moura Alves Ferreira Advogado: 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Andreia Santos Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Andreia Santos De Brito Rodrigues Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Angela Maria Santana Rocha Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Antonia Simonete Coelho Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Antonia Taligean De Sousa Nascimento Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Arcanja Virgilia Santos De Farias Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Arinalda De Jesus Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Arivaldo De Souza Dantas Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Aurelice Da Silva Marques Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Betania De Lima Morais Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Carla De Almeida Santos De Souza Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Carla Pereira Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Carline Da Silva Lins Pereira Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Catiana De Andrade Bispo Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) 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Glivanice Madia Xavier Silva Carvalho Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Helena Cristina Cruz Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Heleonete Pereira Chaves Morais Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Heraldo Jorge Alves Boa Morte Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Hosana Dos Santos Batista Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Isabel Tereza Andrade Dos Anjos Mattos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Izabel Cristina Almeida De Souza Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) 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Cristina Dias De Jesus Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Maria Cristina Xavier De Souza Reis Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Maria Das Gracas Menezes Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Maria De Fatima Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Maria De Lourdes Cardoso De Araujo Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Maria Do Carmo Vieira Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Maria Eliane Avila Cavalcante Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose 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(OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Valdineia Santos De Souza Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Valdir Menezes De Oliveira Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Vera Lucia Pimenta Leal Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Wilma Do Nascimento Batista Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Julia Marcia Costa Santos Silveira Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Irlane Almeida Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Rodrigo Dantas De Santana Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Rosana Cardial Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Rosana De Assis Casciano Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Rosana Santos De Jesus Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Rosangela Das Neves Leite Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Roselita Azevedo Sampaio Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Rosilange Cruz Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Sandra Graciele Cruz Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Sandra Regina De Menezes Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Simone Santos Da Cruz Do Amor Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Suely Cavalcante Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Cosmina Santos Araujo Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Lucia Carla Candida De Menezes Andrade Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Maria Auxiliadora Silva Matos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Marlene Macedo Herculano Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Ozanita Goncalves De Jesus Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Municipio De Esplanada Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A) Representante: Municipio De Esplanada Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002424-21.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A) RECORRIDO: ADHEMARA BATISTA ANDRADE e outros (300) Advogado(s): NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161-A), JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A) ACÓRDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A) RECORRIDO: ADHEMARA BATISTA ANDRADE e outros (300) Advogado(s): NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161-A), JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais. VOTO Consta da decisão agravada: "Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento das demandas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis,Criminais e da Fazenda Pública. Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8000550-69.2021.8.05.0077; 8000571-45.2021.8.05.0077; 8000549-84.2021.8.05.0077; 8000566-23.2021.8.05.0077; 8000155-28.2022.8.05.0082; 8000153-58.2022.8.05.0082; 8032156-86.2020.8.05.0001. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator, de modo que passo a adotar tal permissivo. Quanto a preliminar de valor da causa, rejeito, considerando que em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 sessenta salários mínimos. Neste diapasão, tem sido a jurisprudência dos tribunais superiores, vejamos: SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. RENÚNCIA TÁCITA AO EXCEDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO NA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que o Juizado Especial é competente para processar as execuções de seus próprios julgados, ainda que o valor da execução ultrapasse o valor do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, 60 (sessenta) salários mínimo, em razão de encargos da própria condenação, tais como, acréscimo de juros e correção monetária. 2. No entanto, não é o caso dos autos, pois, na presente execução, só o valor original já é superior ao da competência do Juizado da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da demanda. 3. Ora, o débito principal é de R$ 47.424,45, que atualizado com juros e correção perfaz a quantia de R$ 59.877,44, o que demonstra que no momento da propositura já excedia a competência do Juizado Especial Da Fazenda Pública. 4. Aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei ( § 3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que utilizo para fundamentar este recurso: “Registra-se que existe planilha de cálculo sendo os valores originários, o que seguem: R$ 1.069,68 – Id. 135285 - Pág. 1 (férias); R$ 3.565,73 – Id. 135282 - Pág. 1 (décimo terceiro); R$ 42.789,04 – Id. 135279 - Pág. 1 (atualizada de 30 de agosto de 2012 a 21 de agosto de 2014). Pois bem, verifica-se que a ação foi interposta em 28/08/2012, quando já se aplicava o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) como salário mínimo (Decreto 7.655 de 26.12.2011) e multiplicado por 60, resulta no valor de R$ 37.320,00 (trinta e sete mil trezentos e vinte reais) – valor máximo do teto do Juizado da Fazenda Pública. Com isso, se constata, que só o valor original já é superior ao da competência do Juizado da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da demanda (art. 2º. da Lei no. 12.153/2009[1]). É cediço que a Lei dos Juizados Especiais tem aplicação subsidiária às ações que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Nesse sentido, aplica-se ao caso o art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995, que dispõe que "a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuado a hipótese de conciliação.".". 4. A sentença que reconheceu a renúncia tácita ao valor que excede 60 (sessenta) salários mínimos vigente na época da propositura da demanda, determinado que a parte exequente apresentasse novo cálculo sem o valor excedente, bem como deferiu o destaque da verba honorária no percentual pactuado entre as partes, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-MT - RI: 05005373620128110001 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 24/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2018). Deste modo, afasto a preliminar arguida. Afasto a preliminar de prescrição, vez que verificando o caso dos autos, não há ocorrência da prejudicial de mérito, uma vez que o objeto questionado nos autos é o não recebimento de alguns valores retroativos desde o ano de 2022. Portanto, não há que se falara na ocorrência da prescrição. Após minucioso exame dos autos, entendo que decisão recorrida se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência e a legislação aplicada. A controvérsia gravita em torno do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738/2008. Acerca do tema, cumpre destacar que a Lei Federal nº 11.738/2008, que implantou o piso nacional do magistério prevê que o piso deve parametrizar o vencimento dos profissionais, in verbis: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (...) A matéria foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI: 4167 DF no qual conclui-se que a expressão piso não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Em consonância com a jurisprudência do STF, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fixou o entendimento de que o piso salarial em comento deve ser fixado com base no vencimento e não na totalidade da remuneração do servidor (TJ-BA - MS: 80167948120198050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 28/02/2020) Cito, pois, trecho do voto da Relatora Carmem Lucia Santos Pinheiro, in verbis: [...] Importa mencionar, neste contexto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal (n. 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, observe-se: [...] Isto posto, havendo demonstração de que o vencimento pago aos professores estaduais é inferior ao piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, impõe-se a concessão da segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda a sua adequação. Neste ponto, convém ressaltar que reputa-se suficiente a prova pré-constituída produzida no mandamus, especialmente considerando a expressa confissão do ente estatal acerca da não adoção do valor do piso como vencimento básico inicial da carreira de magistério estadual. [...] Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDERA SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. Nessa esteira, as verbas/gratificações impugnadas pelo Munícipio não podem ser incluídas no conceito de piso salarial, pois não compõem o vencimento básico inicial do profissional. Em igual sentido, eis o posicionamento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019169-50.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARA RUBIA PEDREIRA DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA MANDAMENTAL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PARCELAS RETROATIVAS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE PARA A EXECUÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. TÍTULO EXEQUENDO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O DIREITO PARA TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA E NÃO SOMENTE PARA OS ASSOCIADOS. PARIDADE DEMONSTRATA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. LEI QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVÊ O VALOR COMO VENCIMENTO BÁSICO. ENTENDIMENTO EXPRESSO DA ADI 4.167 NO SENTIDO QUE CORRESPONDE AO BÁSICO E NÃO AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO. DIREITO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 05 E 494 DO STF. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. VALORES RETROATIVOS PROPORCIONAIS À DATA DO INGRESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO À CONFORMAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA EXEQUENTE AO VALOR FIXADO PARA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O LIMITE DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. VALORES RETROATIVOS PROPORCIONAIS, LIMITADOS À DATA DO INGRESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA AJUSTAR À COISA JULGADA. (...) (TJ-BA - PET: 80191695020228050000 Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 10/11/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300179-95.2015.8.05.0040 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMAMU Advogado (s): APELADO: MANOEL AROUCA BOMFIM Advogado (s):MARCUS ANTONIO FERREIRA DE BRITO EMENTA Apelação Cível. Município de Camamu. Implementação do piso Salarial nacional do magistério. Lei Federal Nº 11.738/2008. Sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial, para condenar o Município requerido ao pagamento da diferença salarial face a ausência do pagamento de salário em conformidade com o piso nacional no período de 2013, 2014, 2015 e 2016, cujo valor total devido deverá ser apurado mediante procedimento de liquidação de sentença. Mérito. O STF, em julgamento de repercussão geral, firmou entendimento vinculante quanto à constitucionalidade e autoaplicabilidade da lei federal nº 11.738/2008. Por conseguinte, a lei federal que estabeleceu o piso salarial mínimo para o serviço de magistério da educação básica deve ser observada pelos demais entes federativos, sendo despicienda a regulamentação. Dessa forma, partindo do entendimento pacificado no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, - sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, e no caso concreto demonstrado que a apelada, está recebendo abaixo do piso nacional salarial, é imperioso reconhecer o direito à implantação e percepção das diferenças salariais. No caso em tela, caberia ao Município recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar a correspondência entre o vencimento básico pago à Apelada e o piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.378/2008.Com efeito, não havendo demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, revela-se acertada a sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais requeridas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. Outrossim, tratando-se de sentença ilíquida, o que inviabiliza verificar se atende aos limites previstos nos incisos do art. 85, § 3º do CPC, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim, deve ser excluído o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja fixação deve ser feita na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do quanto disposto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Apelação Improvida.(TJ-BA - APL: 03001799520158050040 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Camamu, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) No caso em tela, caberia ao Município recorrente, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o ônus de comprovar a correspondência entre o vencimento básico pago à Recorrente e o piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.378/2008. Com efeito, não havendo demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, revela-se acertada a sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais requeridas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. Por fim, registre-se que a concessão do piso salarial por via judicial não configura violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco afronta à Súmula 37 do STF e infringência ao §1º do art. 169 da Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, isso porque a concessão do piso salarial não configura aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, mas consubstancia a implementação de um direito do servidor previsto em lei declarada constitucional pelo STF, não havendo que se cogitar interferência de um poder sobre o outro. Em tempo, eventuais alegações de ordem financeira e orçamentária são inoponíveis à implementação de direitos previstos legislativamente e apenas reconhecidos em sede judicial. A toda evidência, limitações orçamentárias não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é o caso do recebimento de vantagens asseguradas por lei, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 não se pode negar que o referido diploma é norma cogente, não se permitindo ao réu, com base em lamentos de ordem contábil, que se negue a respeitar o esteio mínimo de remuneração condigna aos profissionais da educação. Assim, verifico que o juízo a quo observou o quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008 e na jurisprudência do STF e do Tribunal de Justiça da Bahia, pelo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8002424-21.2023.8.05.0077 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002424-21.2023.8.05.0077, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE ESPLANADA e como agravado(a) ADHEMARA BATISTA ANDRADE e outros (300). ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 2 de Dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002424-21.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo íntegra a sentença proferida. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011". Importante consignar que a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 e o disposto no art. 489 do CPC/2015 não podem ser interpretados no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas com outras expressões, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela parte recorrente na peça recursal. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que o Código de Processo Civil de 2015 exige é que se adote fundamentação suficiente, que decida integralmente a controvérsia, tal como no caso em análise. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.520.112/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020; EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(306)

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Expedição de Precatório.

Expedição de Precatório.

Expedição de Precatório.

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Expedição de Precatório.

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