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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 06/12/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Todas as movimentações(27)