Cumprimento de sentença 8008127-89.2021.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008127-89.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jackeline Silva Lopes Advogado: Andre Luiz Veras Coutinho Da Silveira Junior (OAB:BA56328-A) Apelante: F. L. L. Advogado: Andre Luiz Veras Coutinho Da Silveira Junior (OAB:BA56328-A) Apelante: L. L. L. Advogado: Andre Luiz Veras Coutinho Da Silveira Junior (OAB:BA56328-A) Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Advogado: Maria Luisa Vieira Matos (OAB:SP480108-A) Apelado: Jackeline Silva Lopes Advogado: Andre Luiz Veras Coutinho Da Silveira Junior (OAB:BA56328-A) Apelado: F. L. L. Advogado: Andre Luiz Veras Coutinho Da Silveira Junior (OAB:BA56328-A) Advogado: Maria Luisa Vieira Matos (OAB:SP480108-A) Apelado: L. L. L. Advogado: Andre Luiz Veras Coutinho Da Silveira Junior (OAB:BA56328-A) Advogado: Maria Luisa Vieira Matos (OAB:SP480108-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008127-89.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JACKELINE SILVA LOPES e outros (3) Advogado(s): ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros (3) Advogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA, ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR, MARIA LUISA VIEIRA MATOS ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE I. CASO EM EXAME Tratamentos prescritos para os autores, autistas, não cobertos pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) o fato do procedimento não constar na lista de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar e (ii) se o plano de saúde deve autorizar o tratamento prescrito pelo profissional médico para a evolução da saúde e do bem-estar dos menores. Dano moral evidenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR Existindo prescrição de tratamento pelo profissional médico para a evolução da saúde e do bem-estar dos menores, o plano de saúde não pode interferir ou restringir os procedimentos adotados pelo profissional, sob pena de caracterizar conduta ilícita. O dano moral restou configurado na negativa de cobertura pelo plano, conduta prejudicial à saúde e qualidade de vida dos menores, negativa que ultrapassa o mero dissabor, devendo, portanto, ser indenizado. O quantum fixado no decisum recorrido, se evidencia proporcional às peculiaridades do caso, o que impõe a sua manutenção. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Como os tratamentos foram prescritos por tempo indeterminado, impõe-se a aplicação do art. 85, §9º, do CPC, segundo o qual na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses de cumprimento da obrigação. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para determinar que a verba sucumbencial seja arbitrada em 15% sobre o valor correspondente a doze meses de cumprimento da obrigação e sobre a verba correspondente à indenização por dano moral. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 8008127-89.2021.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008127-89.2021.8.05.0080, em que figuram como apelante/apelada JACKELINE SILVA LOPES e outros (2) e como apelante/pelada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Central Unimed - Cooperativa Central e DAR PROVIMENTO PACIAL AO RECURSO interposto por JACKELINE SILVA LOPES, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador(a) de Justiça RM01

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação 2º grau

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de MARIA LUISA VIEIRA MATOS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(36)