Cumprimento de sentença 0059141-64.2002.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0059141-64.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ucsal Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Interessado: Edna Carvalho Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0059141-64.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Ucsal Universidade Catolica do Salvador Advogado(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB:BA6765) INTERESSADO: EDNA CARVALHO SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0059141-64.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR, devidamente qualificada ingressou por meio de advogado com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, em desfavor de EDNA CARVALHO SILVA, também qualificada na Inicial. Relata que a acionada foi aluna do Curso de Administração de Empresa, para pagamento da contraprestação devida em face dos serviços educacionais contratados. Para quitação de parte do débito resultante dos serviços educacionais que lhe foram prestados, a ré emitiu em favor da autora, os cheques nº 47,48, 49 e 50, sacados contra o Banco do Brasil, agência 3454, conta-corrente nº 6.926-4, datados de 15/03/2000, 17/04/2000, 15/05/2000 e 15/06/2000, totalizando a quantia de R$1.238,34, documentos anexo. Que os cheques foram devolvidos sem fundos. Com relação as parcelas da anuidade escolar pactuada em contraprestação dos serviços educacionais contratados para o primeiro semestre do ano letivo de 2000, vencidas em 29/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 30/05/2000 e 30/06/2000, cada uma no valor de R$278,70, perfazendo o total de R$1.393,50, conforme planilha de débito anexa. Deste modo o valor principal do débito perfaz a quantia de R$2.631,84, que deverá ser acrescida dos encargos decorrentes da atualização monetária com base no IGPM/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo, juros de mora de 1% ao mês ou 0,033% ao dia, multa de mora de 2%. Requer a citação da parte ré, para contestar a ação, sob pena de suportar os efeitos da revelia. O julgamento procedente, condenação da acionada ao pagamento do débito no valor de R$2.631,84, o qual deverá sofrer os acréscimos, atualização monetária, com base no IGPM/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo, juros de mora à base de 1% ao mês ou 0,033% ao dia e multa moratória de 2%, a serem calculados da data do vencimento até o efetivo dia do pagamento da dívida. Além das custas processuais e honorários advocatícios de 20%, sobre o total da condenação. O magistrado que atuou neste Juízo, determinou a citação da parte acionada, ID 299770336. Proferida sentença de extinção, em razão da inércia da parte autora, ID 299774283. A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 299774827). A magistrada que atuou neste Juízo, decretou a revelia da ré. Tendo intimado as partes para esclarecerem se pretendem produzir outras provas além das acostadas aos autos, decisão ID 406481175. Proferida decisão (ID 437019997), acolhendo embargos de declaração e desconstituiu a sentença extintiva. É a hipótese de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito, nos termos do art. 355 do CPC. É o Relatório. Passo a decidir. Comprovou a parte autora quanto ao débito, por meio do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmado pela acionada junto a autora, acostado ID 299769669/299770310. A parte ré por sua vez é revel, por não haver oferecido Defesa no prazo legal, não resistindo a pretensão da parte autora. Trata-se em contrato de prestação de serviços educacionais, enquadrando-se como relação de consumo, na forma do art. 3º do CDC. “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Como é sabido, todo negócio jurídico é válido desde estejam presentes três requisitos essenciais, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art.104,C.C). Considerando que no caso em análise, foi firmado entre as partes contrato de prestação de serviço de natureza educacional, para o curso de Administração de Empresas, através do contato de prestação de serviços educacionais, conforme documento ID 299769669/299770310, referente ao primeiro semestre do ano 2000, regendo-se além das normas consumeristas, pelo Decreto n. 7.962/2013, onde estão expostos de forma clara sobre o produto e serviço oferecido, o atendimento facilitado ao consumidor, bem como o direito ao arrependimento, conforme art.1º, vejamos: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos: I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II - atendimento facilitado ao consumidor; e III - respeito ao direito de arrependimento. Verifica-se que a acionada concordou com os termos do contrato assinado pela ré, como consta nos autos, portanto foram preenchidos os requisitos legais. Vindo a aluna a frequentar o curso e realizar as avaliações das matérias cursadas, contudo para o pagamento das mensalidades a acionada emitiu cheques que foram devolvidos sem fundos juntados. Portanto, restou demonstrada que a autora cumpriu a sua parte, prestando os serviços educacionais a que foi contratada, ao revés da ré que se encontra inadimplente, visto que não efetuou a contraprestação pecuniária estipulada no contrato firmado entre as partes, pois não adimpliu as prestações mensais do curso de Administração de Empresas relativas ao primeiro semestre/2000. Em vista disso, a pretensão da parte autora tem procedência. Assim sendo, pelo quanto foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a acionada ao pagamento em favor da acionante do valor total dos cheques acostados à exordial (ID 299768678/299769691), que perfazem o montante de R$ 1.238,34 (um mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), atualizados monetariamente, em juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento do débito até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% sobre o montante devido. P.I.R. Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Ucsal Universidade Catolica do Salvador em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CARVALHO SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CARVALHO SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ucsal Universidade Catolica do Salvador em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ucsal Universidade Catolica do Salvador em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CARVALHO SILVA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ucsal Universidade Catolica do Salvador em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CARVALHO SILVA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CARVALHO SILVA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ucsal Universidade Catolica do Salvador em 13/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

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