Embargos à Execução 0334885-32.2012.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0334885-32.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Van Erven Servicos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Andrea Borba Lisboa Machado (OAB:BA25065) Embargante: Jurandir Da Silva Lisboa Advogado: Andrea Borba Lisboa Machado (OAB:BA25065) Embargante: Joselita Borba Lisboa Advogado: Andrea Borba Lisboa Machado (OAB:BA25065) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carolina Medrado Pereira Barbosa (OAB:BA23909) Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Leila Nunes Porto (OAB:BA26170) Advogado: Paulo Daniel Rios De Souza (OAB:BA36411) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0334885-32.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: VAN ERVEN SERVICOS ADUANEIROS LTDA - ME, JURANDIR DA SILVA LISBOA, JOSELITA BORBA LISBOA Requerido(a) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0334885-32.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte embargante sustenta, em sua peça de resistência à execução manejada, que existiria excesso de execução em razão da incidência de juros abusivos, cobrança de multas, etc. O Exequente/Embargado se manifestou ao ID. 257188306, sobrevindo os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de patente caso rejeição dos embargos, bem como por se perceber a inexistência de provas constitutivas do direito do embargante. Veja que o título que aparelha a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, a Lei n.º 10.931/04, em seu artigo 28, expressamente prevê referida modalidade de título executivo e é título líquido, certo e exigível por conter dados suficientes para cálculo do quanto devido. O valor da obrigação é alcançado mediante planilha discriminada (com indicação do valor principal, juros, critérios incidentes, atualização monetária, multa, penalidade, honorários advocatícios, despesas de cobrança até a data do cálculo) ou extratos da conta corrente emitidos pela instituição bancária. Ao contrário do suposto pelo Embargante, é dispensada a apresentação de planilha de débito e extratos da conta corrente, bastando um ou outro, desde que suficiente ao acerto de valores. Uma vez demonstrada evolução do saldo devedor decorrente de abertura de capital de giro por intermédio de planilha de cálculo, não há falar em iliquidez e inexequibilidade do título. Além disso, inaplicável à espécie a súmula 233 do STJ. Eventual alegação ou até mesmo reconhecimento de abusividade de cláusula contratual não retira a força executiva do título. Assim, os documentos fornecidos são hábeis a instruir a execução, motivo pelo qual não há que falar em acolhimento dos embargos e extinção do processo executivo por falta de título. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO/CAPITAL DE GIRO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IOF - ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO REJEITADO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. - O Contrato de capital de giro devidamente assinado pelo devedor, conforme exige o artigo 585, inciso II, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, já que revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. - Deve ser mantido o índice de correção monetária adotado pelo exeqüente, se não há prova de que é ilegal ou excessivamente oneroso. - Não há ilegalidade na cobrança de IOF prevista no contrato, porquanto trata-se de imposto devido em decorrência da Lei n. 9.779/99. - O pedido de condenação do exeqüente ao pagamento de indenização por danos morais revela-se manifestamente descabido em sede de embargos de devedor, por se tratar de questão inequivocamente alheia à execução ou ao título exeqüendo.(TJ-MG - AC: 10529110008651001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 29/04/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2015) De outra banda, o Embargante não logrou juntar um único documento aos autos, que confirmasse suas alegações no sentido do excesso de execução. Não existe planilha, memória de cálculo ou qualquer outro tipo de prova, arrimo de prova ou mínimo substrato fático a embasar sua inicial. Ora, infere-se da petição inicial que os embargantes sequer apontaram de forma efetiva, no que consistiria o excesso defendido, trazendo alegações vagas e imprecisas de cobranças indevidas de juros abusivos e capitalizados, comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, tanto no título exequendo, como nos supostos contratos que o teriam originado. Assim, sob a ótica dos embargos estaria a parte Exequente cobrando quantia superior à efetivamente devida. Contudo, a parte executada ao questionar índices aplicados, sua periodicidade, impugnar os juros, termos, etc…., que não se dignou em indicar quais seriam os efetivamente corretos, muito menos informou, ao final, qual seria o valor tido por efetivamente devido, o que lhe era exigido, face a natureza das arguições, consoante se depreende do teor do § 3º do art. 917, não se dignou, ademais, em juntar o também exigível demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Em verdade, a parte Embargante sequer juntou documentos, limitando-se em resistir à obra mediante simples dedução de argumentos desprovidos, todavia, de qualquer lastro probante. Aliás, embora seja possível a revisão de contratos originários de dívida, nos termos da Súmula 286/STJ, em momento algum os embargantes indicaram concretamente quais seriam as ilegalidades contidas nos contratos, limitando-se a alegar, genericamente, a existência de cobranças irregulares na origem. Deve o embargante dizer qual a cláusula leonina e não apenas apresentar argumentos genéricos, sob pena de não ter o seu pedido acolhido em razão da aplicação do princípio da adstrição do julgamento ao pedido. Por meio dos presentes embargos pretende, ainda que por negativa geral, obter a revisão de contrato firmado entre as partes, calcadas em supostas nulidades existentes no bojo dessa contratação. Com efeito, não basta a defesa genérica do embargante afirmar que nada deve, e que os encargos e juros seriam abusivos. Cumprir-lhe-ia informar detalhadamente, qual seria o cálculo correto, mas não o fez, o que enseja a presente decisão. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º DO CPC - RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVIDO. - Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC/15, quando o fundamento da defesa for excesso de execução, o embargante apresentará com a inicial planilha de cálculo dos valores que entende devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos - Recurso dos embargantes ao qual se nega provimento V.V.EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - ENCARGOS FINANCEIROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é desnecessária e irrelevante ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É admitida a revisão dos contratos bancários. Constatada a abusividade dos encargos financeiros que não uma vez e meia a taxa media de mercado é devida sua limitação. (TJ-MG - AC: 10456170046332001 Oliveira, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) Nesse ponto, o Código de Processo Civil é cristalino ao dizer que não sendo apresentado o valor correto ou demonstrativo dos cálculos, os embargos serão rejeitados liminarmente (art. 917, § 4º do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA COM OS VALORES. NÃO DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO. INDEFERIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Confluente com a jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 739-A, § 5º, do CPC); (...) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 419300-18.2012.8.09.0168, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/05/2014, DJe 1545 de 20/05/2014). Dessa forma, a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe, ante a clara determinação infraconstitucional. Do exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo sem resolução do mérito, nos termos do 485, X c/c 917, § 4º, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a embargante em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e promova a baixa e arquivamento necessários, acostando cópia da presente nos autos principais. Providências necessárias. Cumpra-se. Salvador, 10 de setembro de 2024 PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

10/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR DA SILVA LISBOA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAN ERVEN SERVICOS ADUANEIROS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA BORBA LISBOA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA BORBA LISBOA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR DA SILVA LISBOA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAN ERVEN SERVICOS ADUANEIROS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(39)