Monitória 0505144-33.2018.8.05.0039 - TJBA

Monitória 0505144-33.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: J.g.garcia De Souza Advogados Advogado: George Eduardo Ripper Vianna (OAB:RJ28105) Reu: Aspil Aspiracao Industrial E Servicos Ltda Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Advogado: Heitor Baptista De Almeida Castro (OAB:BA41717) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0505144-33.2018.8.05.0039 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Pagamento, Cheque] AUTOR: J.G.GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS REU: ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA PETROVAL S.A., parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID267431682, onde aduz a existência de erro material sob o fundamento de que a prestação de caução não se aplica ao presente caso, que há dispensa prevista em tratado internacional em que o Brasil e o país da sede da Autora (França) são signatários. Diz que a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada em Haia, internacionalizado pelo Brasil por meio do Decreto n° 8.343/2014, artigos 1° e 14, garantem a dispensa de caução nas ações em que as pessoas residentes em um Estado contratante sejam partes em processos existentes perante outro Estado contratante. Contrarrazões aos embargos declaratórios no ID 386449965. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por erro material aquele que é facilmente observado/verificado, e que não corresponde ou representa, de forma evidente, a manifestação de vontade do julgador. Verifica-se que, em que pese a ausência de erro material na decisão, assiste razão ao embargante no que concerne à dispensa de caução, haja vista que a empresa autora é sediada na França, país que figura como Estado Parte na Convenção sobre Acesso Internacional à Justiça, assinada no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e ratificada pelo Brasil, razão pela qual a situação retratada nestes autos autoriza que se excepcione a exigência de caução com base no artigo 83, § 1º, I, do Código de Processo Civil, e do artigo 14, da referida Convenção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória. Decisão que exigiu da autora, empresa estabelecida na República Sérvia, a caução prevista no caput do artigo 83 caput do CPC. Descabimento. Estado signatário da Convenção de Haia Sobre Acesso Internacional à Justiça (Decreto n. 8.343, promulgado em 13/11/2014), que prevê a dispensa da garantia. Inteligência do art. 14 da Convenção combinado com § 1º do art. WW WWW.GARCIAKEENER.COM.BR p. 4 de 4 83 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21794413820228260000 SP 2179441-38.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 27/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Ex Positis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0505144-33.2018.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, e acolho-os para dispensar a parte autora de prestar a caução prevista no art.83 do CPC. Decorrido o prazo de manifestação das partes, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 3 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: J.g.garcia De Souza Advogados Advogado: George Eduardo Ripper Vianna (OAB:RJ28105) Reu: Aspil Aspiracao Industrial E Servicos Ltda Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Advogado: Heitor Baptista De Almeida Castro (OAB:BA41717) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0505144-33.2018.8.05.0039 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Pagamento, Cheque] AUTOR: J.G.GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS REU: ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: GEORGE EDUARDO RIPPER VI ANNA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0505144-33.2018.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte ré para ciência acerca dos documentos acostados ao ID388204060, bem assim, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari/BA, 14 de março de 2024 CAIO GUSTAVO SILVA ANDRADE ANALISTA JUDICIÁRIO

06/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 12:19

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 15:58

Decorrido prazo de J.G.GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS em 02/05/2022 23:59.

04/05/2022, 03:07

Publicado Despacho em 04/04/2022.

12/04/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/04/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:44

Conclusos para despacho

10/12/2021, 10:34

Decorrido prazo de J.G.GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 06:32

Decorrido prazo de J.G.GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 06:28

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 12:56

Sentença

•01/04/2026, 12:37

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de J.G.GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS em 02/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de J.G.GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de J.G.GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS em 12/11/2021 23:59.

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