Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0559419-85.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0559419-85.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Augusto Aquery Advogado: Ana Carolina Fonseca De Castilho (OAB:BA15273-A) Advogado: Alexandre Sampaio Ramos (OAB:BA15973-A) Recorrido: Ws Soluções Corporativas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605-A) Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670-A) Recorrido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0559419-85.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: AUGUSTO AQUERY Advogado(s): ANA CAROLINA FONSECA DE CASTILHO (OAB:BA15273-A), ALEXANDRE SAMPAIO RAMOS (OAB:BA15973-A) RECORRIDO: WS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA e outros Advogado(s): MARCOS VILLA COSTA (OAB:BA13605-A), ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB:BA28670-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 0559419-85.2014.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Juizo Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da r. sentença (id 59045681)prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Salvador, que, nos autos da Ação ordinária ajuizada por AUGUSTO AQUERY, Interessado, julgou parcialmente o pedido, condenando o ESTADO DA BAHIA, Interessado, ao pagamento de danos morais, decorrentes de acidente automobilístico. Sem recurso voluntário, por força da determinação de submissão ao Reexame Necessário, os autos vieram a esta Corte. Feito distribuído a esta Colenda Quarta Câmara Cível, mediante sorteio, cabendo-me a relatoria. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito (id 67791842). É o RELATÓRIO. DECIDO Segundo os autos, com a procedência parcial do pleito autoral, o Estado da Bahia fora condenado a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ora, nos termos do art. 496, I e § 3º, II, do CPC: "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;: Por conseguinte, tratando-se de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido contra o Estado da Bahia, condenando o ente público/Réu ao pagamento de indenização, cujo valor está muito aquém de 500 (quinhentos) salários mínimos, a remessa necessária não merece conhecimento. Do exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, mantendo a r. sentença. Oportunamente, encaminhem-se os autos à origem, com baixa na distribuição. P. I. e Cumpra-se. Salvador, 2 de dezembro de 2024. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada de 2º Grau – Relatora MM 07

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO AQUERY em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO AQUERY em 02/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de WS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)