Procedimento Comum Cível 8000691-83.2017.8.05.0027 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000691-83.2017.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000691-83.2017.8.05.0027. Interessado: Marelita Rodrigues De Almeida Luna Advogado: Luana Uende Alves De Aquino (OAB:BA40217) Interessado: Besc Servicos E Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Mona Lisa Marques De Souza (OAB:BA33712) Interessado: Eternit S A Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000691-83.2017.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: MARELITA RODRIGUES DE ALMEIDA LUNA Endereço: PARQUE BELA VISTA DO CISCO, 19, CENTRO BELA VISTA, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 REQUERIDO: Nome: BESC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Endereço: Rua José Duarte Poto, 619, centro, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 Nome: ETERNIT S A Endereço: Rua Doutor Fernandes Coelho, 85, 7 ANDAR, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05423-040 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000691-83.2017.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por MARELITA RODRIGUES DE ALMEIDA LUNA em face de BESC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros, todos qualificados no encarte processual. Intimada, a autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte autora na obrigação de pagar despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 90 do CPC). No entanto, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO sua exigibilidade na forma do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ETERNIT S A em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BESC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARELITA RODRIGUES DE ALMEIDA LUNA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ETERNIT S A em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BESC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARELITA RODRIGUES DE ALMEIDA LUNA em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BESC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONA LISA MARQUES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONA LISA MARQUES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA UENDE ALVES DE AQUINO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA UENDE ALVES DE AQUINO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONA LISA MARQUES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

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