Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005913-82.2023.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005913-82.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Pammila Das Virgens Ferro Apelante: Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Porto Seguro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005913-82.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: PAMMILA DAS VIRGENS FERRO Advogado(s): mk3 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer INTIMAÇÃO 8005913-82.2023.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de id 73427826 que JULGOU PROCEDENTE o pedido articulado na inicial para “determinar que o ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO adotem todas as providências cabíveis à realização dos exames e consultas necessárias para o posterior procedimento cirúrgico de COLECISTECTOMIA, agendando ainda a cirurgia, dando a ela toda a assistência necessárias nas etapas pré e pós realização do procedimento, tudo no prazo máximo de 90 dias a partir da intimação desta.. É o que importa relatar. Passo a decidir. O art. 313 do NCPC autoriza o julgador a sobrestar o feito, quando seu julgamento depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Veja-se: Art: 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; A controvérsia estabelecida nestes autos cinge-se ao cabimento ou não da condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública deste mesmo Estado. Dito isto, imperioso destacar que tramita no Órgão Especial desta Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 8027749-69.2022, proposta pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, em face dos art. 265, caput, e art. 6º, II, ambos da Lei Complementar n° 26/06, assim como do art. 3º, I da Lei Estadual nº 11.045/2008, que vedam a condenação de honorários sucumbenciais em favor da DPE/BA quando esta sagra-se exitosa em litígios contra pessoa jurídica de direito público da Administração direta e indireta, sob alegação de violação ao art. 144, §1° da Constituição do Estado da Bahia e art. 134, §2° da CF/88. É também de conhecimento público que, por decisão monocrática proferida pelo Min. Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela procedência Reclamação nº 68.391/BA, cassando o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte Estadual, sob o fundamento de que “a especificidade da legislação estadual baiana deve ser considerada um ‘distinguishing’ relevante em relação ao caso concreto em que foi fixado o Tema 1002”, entendendo, assim, que “a decisão reclamada teria afastado a incidência de normas estaduais sem observância do rito obrigatório para a declaração de inconstitucionalidade”. Conclusão: Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até que seja apreciada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 8027749-69.2022, que tramita perante o Órgão Especial desta Corte de Justiça. Arquivem-se provisoriamente. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)