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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

ELIANE MARTES DA SILVA

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ELIANE MARTES DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARTES DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIANE MARTES DA SILVA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARTES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)