Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8102413-97.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8102413-97.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Aurelio Miranda Do Nascimento Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Requerente: Ailton Da Conceicao Silva Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Requerente: Abdon Pinto Da Silva Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8102413-97.2024.8.05.0001 REQUERENTE: AURELIO MIRANDA DO NASCIMENTO e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8102413-97.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DA GAP C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, os Autores, policiais militares, relatam que o Estado da Bahia, por meio da Lei Estadual nº 7.622/2000, promoveu reajuste discriminatório dos soldos devidos aos policiais militares, a partir da utilização de índices distintos para cada graduação e posto. Afirmam que essa medida implicou ofensa ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como ao princípio da isonomia remuneratória. Diante disso, pedem que o Estado da Bahia seja condenado a implementar o reajuste do percentual de 34,06% do soldo, com base na Lei Estadual nº 7.622/2000 e a implementar na remuneração/proventos dos Autores a integralidade do percentual de 17,28% concedido pela Lei 10.558/2007. Sucessivamente, pleiteiam o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da utilização do novo percentual incidente sobre a Gratificação de Atividade Policial – GAP, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que à remuneração dos servidores públicos é assegurada revisão geral anual sem distinções de índices. Eis a dicção deste enunciado constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; […] No caso em tela, contudo, não se verifica hipótese de afronta a esse ditame constitucional, porquanto a lide não tem como objeto a revisão geral anual dos servidores públicos. A respeito da Lei Estadual nº 7.622/2000, sabe-se que tal instrumento legal foi editado com o fito de estabelecer o salário mínimo do Estado da Bahia e alterar os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares, dentre outras providências. A respeito da matéria, confira-se o seu inteiro teor: Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a partir de 03 de abril de 2000, o valor do salário mínimo para o Estado da Bahia e os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Estado. Parágrafo único - Para efeito do que trata este artigo, excepcionalmente não serão incorporados aos vencimentos, salários e proventos, os valores concedidos a título de abono definidos nas Leis nos 6.942, de 19 de março de 1996, e 7.036, de 19 de março de 1997. Art. 2º - Fica estabelecido em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a partir de 03 de abril de 2000, o valor mínimo das pensões pagas pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV. Art. 3º - As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, instituída pela Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, dos Grupos Ocupacionais, Serviços Públicos de Saúde, Artes e Cultura e Serviços Penitenciários, dos Cargos em Comissão, das Instituições Estaduais do Ensino Superior - IESBA, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB e da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, a partir de 03 de abril de 2000, passam a ser as constantes dos Anexos I a XV desta Lei. Art. 4º - A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos do quadro em extinção vinculado à Secretaria da Administração, passa a ser a constante do Anexo XVI desta Lei. Art. 5º - As disposições do art. 1º desta Lei aplicam-se, no que couber, às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 03 de abril de 2000. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Do exame deste diploma legal, portanto, verifica-se que ele somente objetivou reestruturar os valores mínimos dos vencimentos, soldos, salários e proventos a serem pagos aos servidores estaduais, a fim de que não recebessem quantias inferiores ao salário mínimo. Desse modo, a Lei Estadual nº 7.622/2000, sem atentar contra a revisão geral e igualitária da remuneração, visou observar ao disposto no art. 39, parágrafo 3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, a saber: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; […] Assim, não há falar-se em reajuste linear discriminatório, mas adequação dos soldos devidos aos Alunos Oficiais, Alunos dos Cursos de Formação de Sargentos e Soldados, Soldados 1ª Classe PM e Recrutas, ao salário mínimo vigente à época, notadamente, com o fito de atender ao disposto no art. 39, parágrafo 3º, c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, razão pela qual fica rejeitada a alegação de ofensa ao seu art. 37, inciso X. Nesse toada, também não merece guarida a tese de desrespeito ao princípio da isonomia, pois não cabe ao Poder Judiciário intervir na política remuneratória dos servidores públicos com base em tal princípio, porque matéria condicionada à deliberação legislativa, na forma do já citado art. 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº 37, in verbis: Súmula vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Acerca da presente controvérsia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 976.610/BA, assentou a tese de que não é devida a extensão do maior reajuste concedido pela Lei Estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário conceder tal majoração com base no princípio da isonomia, equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual. Eis a ementa e a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 976.610/BA, precedente que se faz necessário observar: REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (RE 976610 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-036 DIVULG 23-02-2018 PUBLIC 26-02-2018) O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte. (RE 976610 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-036 DIVULG 23-02-2018 PUBLIC 26-02-2018) Assim, por se tratar de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, especificamente, sobre matéria constitucional, manifesta-se imprescindível a sua observância (art. 927, IV, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, pois inexiste respaldo normativo para o reajuste pretendido, e, em consequência, EXTINTO ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. Salvador, 3 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente)

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de AURELIO MIRANDA DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO MIRANDA DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO MIRANDA DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABDON PINTO DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILTON DA CONCEICAO SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO MIRANDA DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Gratuidade da justiça não concedida a ABDON PINTO DA SILVA - CPF: 477.142.715-15 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AURELIO MIRANDA DO NASCIMENTO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABDON PINTO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(34)

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