Execução Fiscal 0000748-43.2014.8.05.0061 - TJBA

Execução Fiscal 0000748-43.2014.8.05.0061 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: A Fazenda Publica Municipal De Conceição Da Feira Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Executado: Rosilda De Souza Pereira Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000748-43.2014.8.05.0061 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA PROCURADOR: RICARDO DANTAS MOREIRA Parte ré: Nome: ROSILDA DE SOUZA PEREIRA Endereço: RUA SOTER CARDOSO, S/N, CENTRO, CONCEIçãO DA FEIRA - BA - CEP: 44300-003 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000748-43.2014.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., A parte executada não foi citada até a presente data para pagar o débito, apenas para comparecer a audiência de conciliação (id. 27256366, pp. 13 e 27256371). Assim, admito a petição inicial, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Determino a CITAÇÃO pessoal da parte executada, pelo correio (se tiver endereço completo), com aviso de recepção (A.R.), ou por mandado, para quitar o débito, com atualização em juízo (correção monetária e juros), a partir do vencimento, no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução; Cientifique-se ao devedor de que, garantida a execução, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias; Se não for pago o débito nem garantida a execução – por meio de depósito ou fiança – no prazo consignado, PROCEDA-SE a penhora. Caso o devedor não tenha domicílio ou dele se ocultar, proceda-se o arresto, nos termos do art. 10 e seguintes da citada lei. Em ambos os casos, deverá ser procedido o registro da penhora (ou arresto), independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, na forma do art. 14, da LEF; Oportunamente, adote a secretaria os atos ordinatórios a seguir elencados, de acordo com a situação verificada: a. Havendo pagamento, a parte exequente deve ser intimada a falar sobre sua regularidade; b. Comparecendo a parte executada em Juízo para nomear bens à penhora, lavre-se o competente termo; c. Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18, da LEF. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 5 de fevereiro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSILDA DE SOUZA PEREIRA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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