Execução Fiscal 0003174-24.2013.8.05.0106 - TJBA

Execução Fiscal 0003174-24.2013.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Uniao Executado: Posto Pau Ferro Comercio De Derivados De Petróleo Advogado: Keilla Mascarenhas Santos Daltro (OAB:BA27909) Advogado: Socrates Mascarenhas Santos (OAB:BA14037) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: Proc. nº: 0003174-24.2013.8.05.0106 EXEQUENTE: UNIAO, UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO PAU FERRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 0003174-24.2013.8.05.0106 Execução Fiscal Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Posto Pau Ferro Comércio de Derivados de Petróleo, visando sanar suposta omissão na sentença. A parte embargante sustenta que houve omissão na sentença, pois “não houve instrução processual, bem como grande demanda de tempo e técnica do patrono do reclamante para fazer jus aos honorários sucumbenciais”. Desta maneira, sustenta que “deverá constar que os honorários advocatícios no presente caso são de responsabilidade de cada parte” (id 115518596). O embargado apresentou contrarrazões, rechaçando o pedido do embargante, ao argumento de que ele busca tão somente rediscutir matéria que já foi decidida na sentença (id 120318009). É o essencial a relatar. Decido. Conheço os embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos recursais, porém, nego-lhes provimento, pelas razões adiante descritas. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre um pedido, fundamentos e argumentos relevantes deduzidos pelas partes ou sobre questões apreciáveis de ofício, tenham ou não sido suscitadas pelas partes. Revendo a sentença, verifico que não houve omissão. Este Juízo decidiu fundamentadamente sobre a condenação em honorários advocatícios pela Executada-Embargante, não deixando, em nenhum momento, de ponderar o quanto ocorreu no curso do feito, tanto assim é que condenou o Executado no mínimo estabelecido pelo art. 85, §3º, inciso I, do CPC: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Desta maneira, não há que se falar em omissão da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO na forma da fundamentação anterior. Publique-se. Intime-se. Ipirá, 06 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de KEILLA MASCARENHAS SANTOS DALTRO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCRATES MASCARENHAS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCRATES MASCARENHAS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEILLA MASCARENHAS SANTOS DALTRO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCRATES MASCARENHAS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEILLA MASCARENHAS SANTOS DALTRO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KEILLA MASCARENHAS SANTOS DALTRO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCRATES MASCARENHAS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 544399984

Todas as movimentações(114)