Cumprimento de sentença 0301759-15.2018.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 0301759-15.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Valdenice Rodrigues Advogado: Maria Da Conceicao Nunes Lucchese (OAB:BA36639) Advogado: Maria De Fatima Nunes (OAB:BA25297) Executado: Municipio De Angical Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0301759-15.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: VALDENICE RODRIGUES Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO NUNES LUCCHESE (OAB:BA36639), MARIA DE FATIMA NUNES (OAB:BA25297) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ANGICAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0301759-15.2018.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC. A parte autora apresentou os cálculos e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte, consoante certidão do evento 424260902. Destaca-se que Fazenda Pública foi novamente intimada em atendimento ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento (eventos 382210581/399780559), mantendo-se silente. Impõe-se destacar que as intimações realizadas pelo sistema virtual (PJe) configuram válidas e são consideradas como intimações de forma pessoal, nos moldes do artigo 9º, §1º, da Lei 11.419/06, logo não há falar em nulidade processual. Embora não apresentada impugnação pela Fazenda Pública, com a atualização do débito foi possível verificar que havia excesso na execução, inicialmente. Assim, em se tratando de matéria de ordem pública (erário), foi proferido o despacho de evento 400549047, determinando adequação dos cálculos, em síntese, com aplicação do IPCA-E, juros de mora de caderneta de poupança e exclusão de multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC, pois inaplicável contra a Fazenda Pública. Em petição de evento 402042912, a Autora acostou nova planilha de forma adequada aos moldes constantes do referido despacho, com redução do anterior crédito apontado em R$ 468.631,34 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) para o débito de R$ 280.282,72 (duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). Não se verificando qualquer nulidade processual ou inadequação dos cálculos, embora não se mostre existente contadoria judicial ou órgão para auxiliar os Magistrados das Varas da Fazenda Pública, entendo pela homologação. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Autora em petição de evento 402042912 no valor de R$ 280.282,72 (duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), determinando que o Cartório proceda a expedição de Precatórios após preclusão da presente decisão. O Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da presente decisão e observar que devem ser expedidos 2 (dois) precatórios, um do valor principal e devido à parte Autora e outro do valor de honorários de sucumbência. Intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV. Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV. Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV). BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDENICE RODRIGUES em 04/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENICE RODRIGUES em 20/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(54)