Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501423-15.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA 26868·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MARCIA CRISTINA JESUS FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DE CARVALHO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 22:03

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 07:44

Publicado Decisão em 26/06/2024.

25/04/2026, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 06:57

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:02

Expedição de intimação.

22/04/2026, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 09:42

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:42

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de outros documentos

17/04/2026, 20:03

Juntada de Petição de outros documentos

08/04/2026, 16:43

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 22:03

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 07:44

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:21

Despacho

•22/04/2026, 09:42

25/04/2026, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 06:57

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:02

Expedição de intimação.

22/04/2026, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 09:42

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:42

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de outros documentos

17/04/2026, 20:03

Juntada de Petição de outros documentos

08/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 23:12

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 09:25

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:55

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 01:26

Expedição de intimação.

05/02/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 15:57

Expedição de intimação.

05/02/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:57

Publicado Decisão em 30/01/2026.

30/01/2026, 18:33

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 18:33

Juntada de Petição de outros documentos

29/01/2026, 15:51

Expedição de intimação.

28/01/2026, 16:49

Juntada de acesso aos autos

28/01/2026, 16:42

Expedição de intimação.

28/01/2026, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 14:37

Nomeado perito

14/01/2026, 14:27

Expedição de despacho.

14/01/2026, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

15/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:27

Expedição de despacho.

15/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:26

Publicado Despacho em 06/12/2024.

09/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

09/01/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marcos Eneas Eleuterio De Souza Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito: Marcia Cristina Jesus Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501423-15.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA Advogado(s): ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (OAB:BA26868) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0501423-15.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Certifique-se a respeito do retorno da Perita Contabilista nomeada nos autos quanto à comunicação de ID 473041951. Cumpra-se, e intimações na forma da lei. Camaçari-BA, 2 de dezembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcos Eneas Eleuterio De Souza Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito: Marcia Cristina Jesus Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO- CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700 CAMAÇARI - BA PROCESSO Nº 0501423-15.2014.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: REQUERENTE: MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501423-15.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. NOTIFIQUE-SE, DE ORDEM, a Contabilista MARCIA CRISTINA JESUS FREITAS, CRC BA-023517/O, CPF 6028.608.445-20, domiciliada nesta cidade de Camaçari, no endereço profissional, Rua Acácia Vermelha, n. 01, Loja 02, Gleba E, CEP, 42804-560, para que proceda a Conferência Contábil dos cálculos apresentados pelas respectivas partes, de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, utilizando os índices oficiais de correção de valores. Intime-se os procuradores do exequente para que procedam, no prazo máximo de quinze dias, o depósito judicial do valor de meio salário mínimo em vigor nesta data, à titulo de honorários, em favor da profissional acima nomeada. Após o depósito judicial, NOTIFIQUE-SE, DE ORDEM, a profissional de Contabilidade para realização da diligência determinada, no prazo máximo de trinta dias contínuos. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 17 de junho de 2024 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

04/12/2024, 08:44

Expedição de decisão.

03/12/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:40

Juntada de acesso aos autos

08/11/2024, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:26

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.

04/08/2024, 08:04

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:58

Expedição de decisão.

01/08/2024, 13:57

Expedição de decisão.

17/06/2024, 16:37

Nomeado perito

17/06/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 12:23

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 12:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/07/2023, 12:22

Conclusos para despacho

21/07/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2023, 09:13

Expedição de despacho.

21/07/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 12/09/2022 23:59.

14/10/2022, 19:43

Publicado Despacho em 18/08/2022.

12/10/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 05:13

Expedição de despacho.

17/08/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 17:29

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:18

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 28/06/2022 23:59.

30/06/2022, 05:37

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 03:31

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

28/06/2022, 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 04:52

Publicado Despacho em 31/05/2022.

01/06/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 15:14

Expedição de despacho.

30/05/2022, 15:14

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2022, 14:53

Expedição de despacho.

27/05/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:53

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

22/02/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 15:50

Publicado Decisão em 11/05/2021.

16/05/2021, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2021

16/05/2021, 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/05/2021, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/05/2021, 14:07

Expedição de decisão.

10/05/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2021, 13:21

Publicado Intimação em 08/04/2020.

02/04/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

02/04/2021, 02:42

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 18:09

Decorrido prazo de MARCOS ENEAS ELEUTERIO DE SOUZA em 10/09/2020 23:59:59.

23/01/2021, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2020 23:59:59.

11/01/2021, 08:25

Publicado Decisão em 18/08/2020.

29/09/2020, 11:10

Conclusos para decisão

22/09/2020, 16:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

22/09/2020, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2020, 23:59

Expedição de decisão via Sistema.

16/08/2020, 23:59

Declarada incompetência

07/08/2020, 18:29

Conclusos para despacho

03/08/2020, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:24

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:17

Expedição de intimação via Sistema.

07/04/2020, 00:17

Publicação

04/10/2019, 00:00

Mero expediente

30/09/2019, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Incompetência

02/09/2019, 00:00

Petição

30/03/2019, 00:00

Petição

30/03/2019, 00:00

Documento

09/07/2018, 00:00

Publicação

19/06/2018, 00:00

Mero expediente

15/06/2018, 00:00

Documento

03/05/2018, 00:00

Documento

27/04/2018, 00:00

Petição

06/03/2018, 00:00

Petição

16/10/2017, 00:00

Publicação

07/10/2017, 00:00

Procedência

26/09/2017, 00:00

Petição

17/09/2017, 00:00

Mero expediente

17/08/2017, 00:00

Publicação

19/11/2015, 00:00

Mero expediente

16/11/2015, 00:00

Mero expediente

06/10/2015, 00:00

Publicação

18/06/2015, 00:00

Antecipação de tutela

15/06/2015, 00:00

Petição

23/04/2015, 00:00

Publicação

16/04/2015, 00:00

Petição

10/04/2015, 00:00

Mero expediente

10/04/2015, 00:00

Petição

10/12/2014, 00:00

Publicação

17/11/2014, 00:00

Antecipação de tutela

11/11/2014, 00:00

Outros documentos

•17/04/2026, 20:03

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:57

Decisão

•28/01/2026, 14:37

Decisão

•14/01/2026, 14:27

Despacho

•04/12/2024, 08:43

Despacho

•03/12/2024, 15:26

Decisão

•17/06/2024, 16:37

Despacho

•17/08/2022, 17:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/06/2022, 17:36

Despacho

•30/05/2022, 15:14

Despacho

•27/05/2022, 14:53

Todos os documentos(63)

Despacho

•22/04/2026, 14:21

Despacho

•22/04/2026, 09:42

Outros documentos

•17/04/2026, 20:03

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:57

Decisão

•28/01/2026, 14:37

Decisão

•14/01/2026, 14:27

Despacho

•04/12/2024, 08:43

Despacho

•03/12/2024, 15:26

Decisão

•17/06/2024, 16:37

Despacho

•17/08/2022, 17:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/06/2022, 17:36

Despacho

•30/05/2022, 15:14

Despacho

•27/05/2022, 14:53

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/02/2022, 14:31

Documento de Comprovação

•22/02/2022, 14:31

Acórdão

•15/09/2021, 10:26

Decisão

•10/05/2021, 13:21

Decisão

•07/08/2020, 18:29

Despacho

•30/09/2019, 14:35

Decisão

•02/09/2019, 16:22

Decisão

•09/07/2018, 15:36

Decisão

•09/07/2018, 15:36

Decisão

•09/07/2018, 15:36

Despacho

•15/06/2018, 14:22

Decisão

•06/10/2017, 15:44

Decisão

•06/10/2017, 15:44

Sentença

•26/09/2017, 13:20

Decisão

•06/09/2017, 11:00

Decisão

•06/09/2017, 11:00

Decisão

•06/09/2017, 11:00

Despacho

•17/08/2017, 11:46

Decisão

•01/03/2016, 08:59

Decisão

•01/03/2016, 08:59

Decisão

•01/03/2016, 08:59

Decisão

•01/03/2016, 08:59

Decisão

•01/03/2016, 08:59

Decisão

•01/03/2016, 08:59

Despacho

•16/11/2015, 09:53

Decisão

•10/11/2015, 10:17

Decisão

•10/11/2015, 10:17

Decisão

•10/11/2015, 10:17

Decisão

•10/11/2015, 10:17

Decisão

•10/11/2015, 10:17

Decisão

•10/11/2015, 10:17

Decisão

•10/11/2015, 10:17

Decisão

•10/11/2015, 10:17

Decisão

•10/11/2015, 10:17

Decisão

•10/11/2015, 10:17

Decisão

•10/11/2015, 10:16

Decisão

•10/11/2015, 10:16

Decisão

•10/11/2015, 10:16

Decisão

•10/11/2015, 10:16

Decisão

•10/11/2015, 10:16

Decisão

•04/11/2015, 11:48

Decisão

•04/11/2015, 11:48

Despacho

•06/10/2015, 14:32

Decisão

•29/07/2015, 10:39

Decisão

•15/06/2015, 11:33

Decisão

•27/05/2015, 11:32

Despacho

•10/04/2015, 13:22

Decisão

•11/11/2014, 15:48