Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Eleckson Alves Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Eliene Maria Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Erica Patricia Santos Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Erivaldo Santana Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Evaldo Oliveira Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Fernanda Nascimento De Souza Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Francisco Menezes Moreira Junior Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Georgete Cristina Celestino Cacho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Gleison Vinicius Costa Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Igor Fernando Gomes Ferreira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Irlam Gouveia De Mattos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Jacimeire Reis Dantas Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Jailson Duarte Mota Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Jailton Balbino Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Jamerson Encarnação De Queiroz Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Jamille De Almeida Freitas Campos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Jerfeson Sander Moreira De Santana Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Joao Araujo Avila Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Joao Batista Dos Santos Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Joao Batista Paulo Dos Reis Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Joao Custodio Da Silva Neto Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Joel Alves De Oliveira Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Joel Calixto Ferreira Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Joilson Xavier Dos Santos Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jorge Alexandre Dos Santos Junior Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jorge Eduardo Gonsalves Dos Santos Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jorge Henrique Pereira De Sousa Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jorge Jesus De Santana Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jorge Osmam Gomes De Almeida Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jorrenes Conceicao Menezes Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Alberto Carmo Oliveira Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Braga De Souza Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Carlos Cardoso Dos Santos Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Carlos Ferreira De Sousa Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Carlos Herzog Goroni Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Carlos Matias Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Potiguara Moreira Coelho Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Raimundo Sales Dos Reis Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Roberto Borges Silva Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Josian Barbosa Sa Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Juarez Da Silva Prado Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Julio Jose Barbosa Do Nascimento Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jurandilson Do Carmo Nascimento Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Lazaro Sanches Lima Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Lea Oliveira Correia Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Leandro Neri Dos Santos Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Leda Reginna Duarte Barbosa Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Leonardo Antonio De Figueiredo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A)
Apelante: Joilson Xavier Dos Santos Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Terceiro
Interessado: Cimone Aparecida Henning Ramos De Araujo
Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503760-23.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ELECKSON ALVES DA SILVA e outros (48) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302-A), YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA (OAB:BA43048-A), TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB:BA45824-A), MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (OAB:BA43423-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 0503760-23.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra Decisão Monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação nº 0503760-23.2016.8.05.0001, que deu aplicou a tese estabelecida no IRDR nº0006410-06.2016.8.05.0000 e negou provimento ao recurso, julgando improcedentes os pedidos autorais, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, restando suspensa a exigibilidade, face à gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em suas razões (ID. 69217832), argumenta o Recorrente que a decisão agravada merece reparos, pois o valor da causa é R$55.000,00, e sendo os honorários sucumbenciais fixados no valor de R$3.500,00, resulta num valor ínfimo de verba honorária, não devendo ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC. Aduz que a decisão agravada deixou de observar os dispositivos acima mencionados e também o teor da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reforma da decisão para que seja aplicado o art. 85, § 8º, do CPC, condenando-se a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inc. III, do CPC. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões de ID. 70706757. É o que importa relatar. DECIDO. Devidamente analisados, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso, motivo pelo qual o conheço. Cinge-se a controvérsia em aferir o (des) acerto do juízo primevo em fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$3.000,00, sendo majorado em grau de recurso para R$3.500,00. Com efeito, os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma justa e adequada, em regência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o labor desenvolvido pelo causídico e as peculiaridades do caso, em atenção aos parâmetros legais previstos nos incisos I ao IV do § 2º do art. 85 do CPC, de modo a salvaguardar a dignidade do exercício da Advocacia. Na hipótese do presente recurso, se verifica que a decisão agravada negou provimento ao Apelo interposto pelo autor e, por consectário, majorou os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, restando suspensa a exigibilidade, face à gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, acerca do assunto, definiu no Tema 1076 que a fixação de honorários por equidade deve ser realizada quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Vejamos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifos nossos) Nesse sentido, após a tese fixada, já vem decidindo os Tribunais pátrios: APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA, QUANDO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS. TEMA 1076. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA FIXAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDo. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pela Colenda Corte em Recurso Especial Repetitivo nº 1.906.623/SP (Tema 1076), os honorários advocatícios não podem ser fixados por apreciação equitativa em virtude do alto valor da condenação, do proveito econômico obtido ou valor da causa, devendo ser observada a ordem estabelecida pelo artigo 85, § 2º do CPC. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006685-91.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.02.2023) (TJ-PR - APL: 00066859120138160019 Ponta Grossa 0006685-91.2013.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/02/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INDEVIDA. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a verba sucumbencial foi fixada de forma adequada ao caso concreto. 2. Pela literalidade da lei e pela jurisprudência pacífica do STJ, a fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Precedentes do STJ. 3. Assim, não é cabível a apreciação equitativa simplesmente em razão do alto valor da demanda ou do proveito econômico obtido pelo vencedor. Inteligência do Tema Repetitivo nº 1.076. 4. No caso em comento, o magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto ao fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. 5. Assim, a incidência do percentual mínimo para a determinação dos honorários advocatícios é mais adequada mesmo que o valor final da verba seja elevado, tendo em vista que o valor da causa não é baixo, tampouco o proveito econômico obtido pelo apelante revela-se irrisório. Precedente do TJCE. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 13 de abril de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00502910920208060083 Guaiuba, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Considerando que, com o não provimento do recurso de apelação da parte autora, a demanda foi julgada improcedente, deixando de existir a condenação. Desta forma, com fulcro no art. 85, §4º, inciso III, que dispõe que “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa” e considerando que o valor da causa corresponde a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) não se tratando, pois, de valor da causa baixo, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC, exerço o juízo de retratação, para reformar parcialmente a decisão recorrida, considerando a tese vinculante firmada pelo STJ no tema nº 1.076, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, e condenar o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma preconizada pelo art. 85, §3º e §4º, III, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 29 de novembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR22/15