Execução Fiscal 0754050-97.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0754050-97.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Laboratorio Maria Clara Costa Ltda Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Clara Sampaio Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0754050-97.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LABORATORIO MARIA CLARA COSTA LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata o presente feito de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Salvador, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. No curso da marcha processual, peticionou a exequente noticiando o pagamento e a consequente extinção do crédito tributário objeto da lide, motivo pelo qual requereu a extinção do processo executivo. Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art. 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Custas pela(o) executada(o), acaso ainda não recolhidas e somente se formalizada a relação processual, com a efetiva citação da parte, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou o anterior deferimento de gratuidade judiciária. Em não existindo a quitação anterior, certifique-se o valor devido, intimando a referida parte para pagar em 10 dias. Na circunstância de havido penhora ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros que, porventura, tenha sido realizado para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Diante da renúncia ao prazo recursal, determino o arquivamento imediato deste Processo, com baixa definitiva, após o pagamento das custas, se for a hipótese dos autos. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754050-97.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MARIA CLARA SAMPAIO COSTA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO MARIA CLARA COSTA LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA SAMPAIO COSTA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO MARIA CLARA COSTA LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CLARA SAMPAIO COSTA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA SAMPAIO COSTA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Carta via AR Digital em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de LABORATORIO MARIA CLARA COSTA LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA SAMPAIO COSTA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)

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