Petição Cível 8000646-76.2021.8.05.0112 - TJBA

Petição Cível 8000646-76.2021.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Sandoval Lopes Da Silva Advogado: Leiliane Souza Cunha (OAB:BA59821) Advogado: Virginia De Brito Almeida Da Silva (OAB:BA75206) Requerido: Cambui Veiculos Ltda Requerido: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000646-76.2021.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: SANDOVAL LOPES DA SILVA Advogado(s): LEILIANE SOUZA CUNHA (OAB:BA59821) REQUERIDO: CAMBUI VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8000646-76.2021.8.05.0112 Petição Cível Jurisdição: Itaberaba Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por SANDOVAL LOPES DA SILVA em face de CAMBUI VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Alega o autor que adquiriu o veículo STRADA VOLCANO 1.3 CV ANO/MODELO 2020/2021, placa RCV4B87, na data de 07/10/2020, de modo que no dia 08/02/2021, o veículo apresentou baixo desempenho, barulho anormal e baixa rotação. Após chamar o guincho para levar o carro até a concessionária, requisitou o veículo reserva, tendo esperado por 20 dias até recebê-lo. Aduz ainda que necessitava do carro para trabalhar, pois o alugava para empresa que trabalha. A segunda ré teria cancelado a primeira solicitação de número 08775113 e aberto outra posteriormente. Na ocasião, fora gerada a ordem de serviço nº 227779, a pretexto de sanar problema no motor do veículo, que deveria ser substituído. Narra o autor que passados 30 dias, solicitou a substituição do veículo por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, porém não obteve sucesso nas tentativas de negociação amigável. Menciona ainda que somente na data 16/04/2021 é que lhe fora devolvido o veículo com um novo motor instalado, sem que lhe fosse garantido o direito de escolha enquanto consumidor, diante de um defeito grave, pugnando pela substituição do veículo ou o ressarcimento do valor pago. Ademais, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Despacho de ID n. 130273537 determinou a citação das rés e a designação de audiência de conciliação com tramitação pelo rito dos juizados especiais. A defesa da segunda ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (ID n. 139563945) apresentou preliminar de impugnação do valor da causa e da incompetência do juizado em face do valor da causa. No mérito, informa que recebeu o veículo no dia 02/02/2021 e que o autor teria recusado a substituição do motor o que teria retardado o andamento do pedido da peça. O veículo teria sido disponibilizado com o devido reparo no dia 23/07/2021. Ademais, justificou o lapso temporal pela necessidade de análise minuciosa de tudo quanto fora relatado pelo acionante, sustentando ausência de falha do serviço. Na contestação da primeira acionada CAMBUI VEÍCULOS LTDA (ID n. 140937123), foram arguidas preliminares de impugnação do valor da causa e consequente incompetência do juizado em face do valor da causa, bem como de ausência do interesse processual em razão de ter sido o veículo reparado. No mérito, sustenta que recebeu o veículo em 09.02.2021, tendo concluído a reparação do bem no dia 27.03.2021. Contudo, o autor teria notificado extrajudicialmente a ré em 13.04.2021 e só teria comparecido para retirar o veículo no dia 16.04.2021. Sustenta assim a ausência da falhas de serviço. Em audiência de ID n. 141289145, as partes não chegaram a um acordo, tendo sido aberta a instrução para oitiva de testemunha e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. Chamo o feito à ordem, a fim de esclarecer que não tem este juízo competência para julgar processos sob o rito da da Lei 9.099/1995, havendo vara especializada na comarca de Itaberaba para o processamento dos referidos feitos. Tendo em vista que a adoção de tal rito foi determinada pelo juízo de ofício, não vislumbro hipótese de encaminhamento automático aos juizados sem oitiva da parte autora acerca do interesse pelo rito comum. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o rito processual a ser adotado. Em caso de eleição do rito da Lei 9.099/1995, o processo será encaminhado para a vara dos juizados especiais desta comarca em razão da incompetência deste juízo. Não havendo manifestação, tramitará o feito pelo rito comum ordinário. Adotado o rito comum, intimem-se as partes acerca de eventuais questões pendentes a serem apreciadas ou interesse em produção de provas. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Proceda o cartório com a inclusão da mídia da audiência de instrução de ID n. 141289145 no sistema Pje mídias. Confiro força de mandado este despacho. Itaberaba-BA, 24 de julho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de SANDOVAL LOPES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMBUI VEICULOS LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVAL LOPES DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)