Execução de Título Extrajudicial 8001684-48.2024.8.05.0200 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001684-48.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maria Carmelita Aguiar Dos Santos Exequente: Laudemilson Cardoso Araujo Advogado: Laudemilson Cardoso Araujo (OAB:BA42522) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Prestação de Serviços] n. 8001684-48.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO EXECUTADO: MARIA CARMELITA AGUIAR DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA CARMELITA AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001684-48.2024.8.05.0200 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pojuca DECISÃO Cuida-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios com pedido de liminar, antecipação de tutela proposta por LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO em face do espólio do sr. Adalberto Aguiar dos Santos e do espólio da companheira supérstite/meeira sra. Eunice Macêdo da Silva, pelas razões de fato e de direito aduzidas na inicial. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, regulando com mais precisão a temática, veja-se como a questão está disciplinada no CPC/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...). Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...). Ainda sobre o tema, a Súmula 481 do STJ estatui que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nestes termos, a presunção de hipossuficiência milita somente em favor da pessoa física. Contudo, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, pode-se exigir a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ou seja, pode o magistrado, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Essa orientação jurisprudencial restou consagrada no Código de Processo Civil de 2015. Embora o § 3º do art. 99 estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV). No caso, não há elementos suficientes para analisar a condição de hipossuficiência, especialmente diante da omissão em indicar a profissão da parte autora na petição inicial. De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A tabela de custas do TJBA está disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2021/12/Tabela_Custas_2022_Final.pdf Atente-se a parte autora sobre a necessidade de apontar o correto valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, a fim de que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Não se olvide, ainda, que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Ademais, em que pese o exequente tenha incluído no título da peça inaugural o pedido de tutela liminar com antecipação de tutela, não se identifica, na petição inicial, pedido de tutela de urgência, em sede de liminar ou não. Noutra senda, verifico que o exequente não apresentou na petição endereço da inventariante, MARIA CARMELITA AGUIAR DOS SANTOS, necessário para que se efetive a citação para o prosseguimento do feito. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço da inventariante para viabilizar a sua citação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, e para, querendo, em até 15 dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais. Caso insista no requerimento do benefício da justiça gratuita, deverá, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar A) Contracheque ou comprovante de renda mensal, B) Caso a parte autora esteja desempregada ou tenha renda e não tenha comprovação, deverá firmar uma declaração de próprio punho, assinada com sua assinatura (na forma do documento apresentado com foto neste processo) e datada, afirmando tal condição (de desempregada, se o caso), ou dizendo quanto aufere por mês (ainda que por estimativa). Nesta declaração, deverá afirmar que está ciente de que assinar declaração falsa é crime. Se desejar, poderá, ainda, juntar cópias de outras despesas, mas os documentos acima são indispensáveis. No mesmo prazo, caso não sejam apresentados os referidos documentos, deverá a Demandante comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, atentando, se for o caso, para a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo sem apresentação dos documentos, pagamento das custas ou solicitação de parcelamento, haverá a extinção do processo sem exame do mérito com arquivamento e baixa na distribuição. 2- Transcorrido o prazo, com manifestação, voltem-me conclusos para decisão urgente. SE NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA EXTINTIVA. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA AGUIAR DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(124)