Procedimento Comum Cível 8003032-71.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003032-71.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Penedo Santos Advogado: Bruno Cezar Farias Da Luz (OAB:BA43130) Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Reu: Betacrux Securitizadora Ltda Advogado: Guilherme Gomes De Carvalho Macedo (OAB:RJ209427) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003032-71.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: ANTONIO PENEDO SANTOS Advogado(s): BRUNO CEZAR FARIAS DA LUZ registrado(a) civilmente como BRUNO CEZAR FARIAS DA LUZ (OAB:BA43130), MOISES VIANA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MOISES VIANA DO NASCIMENTO (OAB:BA43129) REU: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA Advogado(s): GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB:RJ209427) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003032-71.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos em saneador. 1. Atento ao quanto preconizado pelo art. 357, III, do CPC, e diante da relação de consumo existente entre as partes, além da evidente hipossuficiência da parte autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O réu BETACRUX SECURITIZADORA LTDA. não arguiu preliminares (ID 451011479). 3. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Ficam delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória nos seguintes pontos: “se o contrato objeto da lide foi regularmente constituído, ou se é objeto de fraude e a impressão da digital aposta no documento não pertence ao autor, e suas implicações na esfera patrimonial e extrapatrimonial do demandante”. 4. Definida a distribuição do ônus da prova e considerando que o cerne da causa está na contratação ou não do empréstimo, DEFIRO a realização de prova judicial por papiloscopista. Em assim sendo: Nomeio como perito do juízo o Sr. Alex Sandro Vasconcelos Pinto, Perito Papiloscopista, Registro: 55233619504, e-mail: [email protected], telefone (75) 99263-9129, que deverá ser intimado por meio eletrônico e/ou telefônico para, no prazo de (5) cinco dias, informar se aceita o munus. Uma vez que a perícia fora requerida pela parte Autora e estando esta sob o manto da gratuidade da justiça, seus honorários ficarão a cargo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (§ 3º, I, II, art. 95, CPC). Diante da dificuldade de localização de perito cadastrado com residência nesta cidade, somente havendo registro de profissionais cadastrados junto ao TJBA em Salvador e Feira de Santana e diante da eventual necessidade deslocamento do profissional para coleta de material nesta cidade, com base no § 1º, do art. 5º da Resolução nº. 17, de 14/08/2019, fixo os honorários do perito em R$1.000,00 (mil reais). Com o aceite do perito, intimem-se as partes para, querendo, arguirem eventual impedimento ou suspeição, bem como, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, providencie o Cartório, em comum acordo com o perito designado e independentemente de novo despacho, o agendamento da perícia, com intimação dos litigantes. Agendada data para coleta de digitais do autor, intime-se este por mandado para comparecer no dia, hora e local designado pelo Louvado. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze (15) dias. Após, voltem-me os autos em conclusão. Int. e Dil. Itabuna, 2 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Sentença em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO PENEDO SANTOS em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BETACRUX SECURITIZADORA LTDA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BETACRUX SECURITIZADORA LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PENEDO SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BETACRUX SECURITIZADORA LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PENEDO SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)