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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 76.149,28

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

EMANOEL FERNANDES SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(77)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMANOEL FERNANDES SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Decorrido prazo de EMANOEL FERNANDES SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)