Execução de Título Extrajudicial 8185128-70.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8185128-70.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sicredi Alagoas - Cooperativa De Credito Advogado: Dandara Ferreira Costa (OAB:BA68406) Advogado: Vitor Henrique Melo De Albuquerque (OAB:AL17962) Advogado: Maria Carolina Suruagy Motta Cavalcanti Ferraz (OAB:AL7259) Executado: Taisa Teixeira Lacerda Advogado: Andre Luiz De Santana Marques Lacerda (OAB:BA20142) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8185128-70.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: [Contratos Bancários] Requerente: EXEQUENTE: SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO Requerido: EXECUTADO: TAISA TEIXEIRA LACERDA DECISÃO Através da peça de id 400631226 o executado opôs exceção de executividade. Argui liminarmente, o desbloqueio das contas da executada. No mérito, a nulidade da citação e a inexigibilidade da dívida. Intimada, a Exequente se manifestou a respeito através da peça de id 431524590. Manifestação da parte executada no ID nº 451017088. Decido. Admissível a oposição de exceção ou objeção de pré-executividade a fim de discutir exclusivamente matérias de ordem pública, além daquelas consistentes em fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, quando apresentada prova pré-constituída do quanto afirmado, não se admitindo dilação probatória. Cabível, destarte, a discussão das matérias aventadas através da presente via. Verifica-se a nulidade da citação arguida, uma vez que o endereço constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil, atualizados desde 2017 (consoante documentação acostada pela parte executada), é diferente daquele em que foi expedida a carta de citação com aviso de recebimento (AR). Esse fato é corroborado pela circunstância de que a carta foi assinada por um terceiro desconhecido, sem comprovação de vínculo com a executada. O exequente, por sua vez, limita-se a afirmar que o AR foi recebido por um porteiro devidamente habilitado para receber a correspondência, amparando-se no art. 248, §4º, do CPC. No caso em questão, além do endereço estar incorreto, o exequente não comprovou que o recebedor se trata de funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Nesse sentido, a jurisprudência assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. Decisão que determinou a nulidade da citação realizada via postal em endereço diverso da ré. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A carta de citação foi encaminhada para endereço diverso de onde reside a ré agravada. Cabia ao autor provar que, embora o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, a ré teve conhecimento da demanda, o que não foi feito. É dever do autor o de fornecer o endereço correto para a citação. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21409506420198260000 SP 2140950-64.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2019) Assim, diante da irregularidade verificada no procedimento de citação e da ausência de elementos que comprovem a regularidade do ato, a nulidade da citação deve ser reconhecida, uma vez que não foi observado o devido processo legal. Entretando, não procede a alegação de inexigibilidade da dívida. Ocorre que, diferente de quanto alegado pela parte executada, não houve liquidação das parcelas 17, 39, 40 e 41 do contrato, em razão da margem consignável ser insuficiente, conforme faz prova a documentação acostada no ID nº 400631243. Neste esteia, têm-se que a dívida se considera vencida se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento (art. 1.425, III do CPC). Além disso, foi previsto expressamente no contrato entabulado (cláusula dez) que “as partes tem ciência e aceitam que o contrato seja rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, notificação ou comunicação judicial, sendo exigível o imediato pagamento do valor do saldo devedor, apurado na data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos financeiros e dos tributos devidos, quando ocorrer em nome do COOPERADO ou do DEVEDOR SOLIDARIO, qualquer inadimplência na COOPERATIVA CREDORA ou em qualquer instituição financeira (...)”. Esse argumento suscitado pela parte executada foi contrário ao que foi pactuado na cédula de crédito bancário com e exequente e desrespeita o art. 1.425 do Código Civil, que permite o vencimento antecipado em caso de inadimplência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8185128-70.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e determino a nulidade de todos os atos posteriores ao despacho inicial ID nº 450031315. Considerando que até o presente momento não ocorreu determinação de transferência da verba para conta à disposição do juízo, a desconstituição do bloqueio se dará através do próprio sistema, o que se procede simultaneamente à lavratura do presente ato, consoante documentação que anexo. Cumpra-se o despacho inicial ID nº 350031315, com a ressalva de que o prazo inicial para pagamento da dívida e o trânsito em julgado da presente decisão, sendo desnecessária nova citação, tendo em vista o comparecimento da executada nos autos. P.R.I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 09/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAISA TEIXEIRA LACERDA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAISA TEIXEIRA LACERDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAISA TEIXEIRA LACERDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAISA TEIXEIRA LACERDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 15/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

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