Execução de Título Extrajudicial 0006098-48.1984.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0006098-48.1984.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Interessado: Montoni Veloso Com De Produtos Odontologicos Ltda Interessado: Juan Carlos Montoni Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0006098-48.1984.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Requerido(a) INTERESSADO: MONTONI VELOSO COM DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, JUAN CARLOS MONTONI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0006098-48.1984.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, que alegam a ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado pelas partes em 30/06/1983, com vencimento em 26/12/1983, teve sua execução ajuizada em 01/06/1984. Considerando que o inadimplemento iniciou-se sob a égide do Código Civil de 1916, é necessário aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. O art. 177 do Código Civil de 1916 previa um prazo prescricional de 20 anos para ações pessoais. Contudo, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 206, § 5º, I, reduziu esse prazo para 5 anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. De acordo com a regra de transição, aplicam-se os prazos previstos no Código revogado caso, na data de entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), já tenha transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior. No caso em tela, como mais da metade do prazo prescricional de 20 anos havia transcorrido até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar o prazo de 20 anos do Código Civil de 1916. Ademais, o prazo da prescrição intercorrente é equivalente ao da prescrição do direito material vindicado. Isso significa que, se a ação foi proposta dentro do prazo prescricional do direito material, somente a paralisação da ação por tempo superior a esse prazo, causada pela inércia do autor, ensejaria a prescrição intercorrente. No presente caso, não houve paralisação do processo por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, nem inércia imputável exclusivamente ao credor. A paralisação decorrente de procedimentos do poder judiciário, ainda que superior ao prazo de prescrição do direito material, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Portanto, considerando que não se configura a hipótese de prescrição intercorrente, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Salvador, 29 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Juan Carlos Montoni em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Montoni Veloso Com de Produtos Odontologicos Ltda em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Decorrido prazo de Juan Carlos Montoni em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Montoni Veloso Com de Produtos Odontologicos Ltda em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Montoni Veloso Com de Produtos Odontologicos Ltda em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(29)