Execução Fiscal 0127150-73.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0127150-73.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto (OAB:BA17917) Executado: F B E A Empreendimentos Imobiliarios Sa Advogado: Francisco Jose Fernandes Bastos (OAB:BA21491) Advogado: Andre Luiz Duarte Teixeira (OAB:BA8342) Advogado: Larissa Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA21513) Advogado: Marcos Barros Rodrigues (OAB:BA30957) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0127150-73.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB:BA17917) EXECUTADO: F B e A Empreendimentos Imobiliarios SA Advogado(s): FRANCISCO JOSE FERNANDES BASTOS (OAB:BA21491), ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA (OAB:BA8342), LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB:BA21513), MARCOS BARROS RODRIGUES (OAB:BA30957) SENTENÇA Trata o presente feito de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Salvador, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. No curso da marcha processual, peticionou a exequente noticiando o pagamento e a consequente extinção do crédito tributário objeto da lide, motivo pelo qual requereu a extinção do processo executivo. Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art. 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Custas pela(o) executada(o), acaso ainda não recolhidas e somente se formalizada a relação processual, com a efetiva citação da parte, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou o anterior deferimento de gratuidade judiciária. Em não existindo a quitação anterior, certifique-se o valor devido, intimando a referida parte para pagar em 10 dias. Na circunstância de havido penhora ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros que, porventura, tenha sido realizado para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Diante da renúncia ao prazo recursal, determino o arquivamento imediato deste Processo, com baixa definitiva, após o pagamento das custas, se for a hipótese dos autos. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0127150-73.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de F B e A Empreendimentos Imobiliarios SA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de F B e A Empreendimentos Imobiliarios SA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de F B e A Empreendimentos Imobiliarios SA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de F B e A Empreendimentos Imobiliarios SA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de F B e A Empreendimentos Imobiliarios SA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de F B e A Empreendimentos Imobiliarios SA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de F B e A Empreendimentos Imobiliarios SA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Todas as movimentações(74)