Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551)
Reu: Positiva Transporte E Servico Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 0503042-44.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551)
REU: POSITIVA TRANSPORTE E SERVICO LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0503042-44.2017.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Conforme apresentado nas minutas RENAJUD obtidas, os veículos de chassi nºs. 9BWYW827X9R912854, 93ZE2HJ0098900152 e 9536Y8272CR255272 possuem registro de alienação fiduciária no cadastro DETRAN. Como é sabido, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora (art. 7º-A, Decreto Lei 911/69). Nada impede, porém, que os direitos aquisitivos do devedor fiduciante oriundos do referido contrato possam ser constritos. Com relação dos demais veículos, não ha registro de alienação fiduciária. Intime-se a parte Exequente para esclarecer o pedido de restrição/constrição RENAJUD que deseja no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos. Itabuna, 2 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito