Cumprimento de sentença 0506663-49.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Nilson Quinto De Souza Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:BA44122) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0506663-49.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] EXEQUENTE: NILSON QUINTO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Nilson Quinto de Souza requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Devidamente intimado, o Estado impugnou a execução (ID 427321204), Instada a se manifestar, a exequente concorda com os valores apresentados pelo executado (ID 447508522). É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 427321205. Por outro lado, o valor do crédito da parte supera o limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0506663-49.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 427321205)(STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo, bem como requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

23/02/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:35

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

23/11/2021, 00:00

Expedição de documento

30/08/2021, 00:00

Publicação

09/03/2020, 00:00

Petição

24/06/2019, 00:00

Publicação

07/11/2018, 00:00

Petição

01/11/2018, 00:00

Publicação

18/09/2018, 00:00

Mero expediente

23/01/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:37