Procedimento Comum Cível 0544447-76.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0544447-76.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Nunes - Empreendimentos Ltda Advogado: Carlos Alberto Telles De Goes Junior (OAB:BA31932) Advogado: Maria Wilma Vitorino Feitosa Mota (OAB:BA8998) Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Interessado: Devides & Viana Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0544447-76.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: NUNES - EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO TELLES DE GOES JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLOS ALBERTO TELLES DE GOES JUNIOR (OAB:BA31932), MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA (OAB:BA8998), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA28912) INTERESSADO: DEVIDES & VIANA LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0544447-76.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc, Cuida-se de Ação Ordinária de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, Cumulado com Dano Moral e Material ajuizada por Nunes Empreendimentos Ltda em face de Devides e Viana Ltda. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato com a Ré, em 26 de Agosto de 2014, para aquisição de 7 aparelhos de ar-condicionado marca e modelo Split hiwall Green garden, além do serviço de instalação, em sua residência de passeio, pagando a quantia de R$12.176,00 pelos aparelhos e R$3.190,00 pela instalação. Ocorre que, após as referidas instalações, o Autor constatou que dois aparelhos apresentaram vícios, ocasionando mal funcionamento na refrigeração, o que fez com que buscasse o réu para resolver o problema, tendo recebido 05 visitas de técnicos sem que a solução fosse encontrada, e que as notas fiscais da compra somente foram emitidas em abril de 2015. Por fim, requereu a restituição do valor pago pelos 02 aparelhos de ar condicionado e a condenação da requerida em danos morais. Ata da audiência de conciliação, em que houve a citação (ID 313461835); Certificado o decurso in albis do prazo para a contestação (ID 313461839); É o relatório. DECIDO. Considerando a certidão de ID 313461839, DECRETO a REVELIA do Réu, com a incidência dos seus efeitos. Observa-se que se trata de matéria de direito, de modo a ensejar o julgamento antecipado do mérito. Ab initio, resta evidente o caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes, tendo em vista a presença da autora, como destinatária final da prestação de serviços de um lado, e da Ré, como fornecedora de serviços, do outro, conforme preceitua o art.3º, da Lei nº 8.078/90. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vício oculto em produto comercializado pelo réu, e a necessidade de restituição do valor pago, além da indenização por danos morais. A parte autora junta a nota fiscal de compra dos ar-condicionados, orçamento descritivo da oferta e e-mails trocados com prepostos da ré, relatando o ocorrido em diversas ocasiões na tentativa de resolução extrajudicial da questão. De outro lado, a parte ré, apesar de devidamente citada, quedou-se inerte, não impugnando as alegações e documentos apresentados pelo autor. Sobre a questão, dispõe o CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. (...) Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...) 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Observa-se que se trata de vício oculto, iniciando o prazo decadencial do momento em que fica evidenciado o defeito. Ademais, o produto estava na garantia quando da reclamação do consumidor. Assim, comprovado o vício do produto e a incapacidade da requerida em solucionar o problema no prazo legal, pode o consumidor requerer a restituição imediata da quantia paga, sendo este um direito potestativo do consumidor. Considerando os efeitos da revelia, e o fato de a prova produzida pela parte autora conduzir à verossimilhança da alegação e à probabilidade do direito, não sendo razoável esperar-se de ar-condicionado novo e recém adquirido que venha a apresentar a ocorrência do vício alegado, entendo que a ação deve ser julgada procedente quanto ao pleito de restituição dos valores despendidos com o bem. No que se refere aos danos morais sabe-se que a sua conformação se dá quando presentes o ato ilícito, nexo de causalidade e o abalo moral. No caso em apreço, observa-se que a parte autora é uma pessoa jurídica, devendo comprovar a ocorrência de fatos que maculem sua honra objetiva e imagem perante os consumidores e fornecedores, o que não se verifica nos presentes autos. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, determinando que a requerida restitua de forma simples o autor quanto aos valores despendidos com os dois ar-condicionados defeituosos, no valor de R$ 4.179,00, atualizados pelo INPC desde o desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. No que se refere ao pleito de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE, ante a fundamentação acima negritada. E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas de lei. Diante da sucumbência da parte ré, com fulcro no art. 85 §2º, CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Auxiliar Equipe de Saneamento (Ato conjunto nº 34/2024)

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NUNES - EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NUNES - EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUNES - EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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