Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8002199-63.2023.8.05.0218 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8002199-63.2023.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Neuzita Andrade Da Silva Advogado: Samara Ramos Goncalves Rigo Moura (OAB:GO51683) Requerido: Tabelionato Registro Civil De Pessoas Naturais C/ Funcoes Notariais De Lajedinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002199-63.2023.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA REQUERENTE: NEUZITA ANDRADE DA SILVA Advogado(s): SAMARA RAMOS GONCALVES RIGO MOURA (OAB:GO51683) REQUERIDO: TABELIONATO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS C/ FUNCOES NOTARIAIS DE LAJEDINHO Advogado(s): DESPACHO Visto etc. Considerando que a Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, criou as tabelas processuais unificadas - TPU’s. Considerando que o cadastramento equivocado de ações judiciais, sem observância do que determinam as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, acarreta prejuízos à administração da Justiça e à eficiência pretendida por todos. Considerando que a adequação dos processos à classe correta garante maior precisão das estatísticas e a formulação direcionada de políticas e ações pelo Poder Judiciário, com vistas à realização do princípio da efetividade e duração razoável do processo. Considerando que o ajuizamento da presente ação não observou a classe processual adequada. Prestigiando-se os princípios da cooperação e da eficiência que devem orientar todos os sujeitos do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8002199-63.2023.8.05.0218 Petição Cível Jurisdição: Ruy Barbosa intime-se a parte autora para indicar a classe e o assunto que devem acompanhar o cadastro deste processo no Sistema PJE, conforme parâmetros acima indicados, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, poderá requerer o andamento do feito ou indicar pedido pendente de análise. Em caso de atendimento da demanda, determino ao Cartório que efetue as devidas correções no sistema e faça o processo concluso para despacho, certificando nos autos. Em caso de silêncio, certifique-se nos autos a ausência de cumprimento da diligência. Passado o prazo, voltem os autos conclusos. Dou a esta decisão força de mandado/carta/ofício. PRI Cumpra-se. Ruy Barbosa/BA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SAMARA RAMOS GONCALVES RIGO MOURA em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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