Execução de Título Extrajudicial 8004983-65.2023.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004983-65.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Hs Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Executado: Sandro Jean Ledo Advogado: Robson Silva Peixinho (OAB:BA59558) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004983-65.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750), MARIANA GODINHO ARAUJO (OAB:BA50916) EXECUTADO: SANDRO JEAN LEDO Advogado(s): ROBSON SILVA PEIXINHO (OAB:BA59558) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004983-65.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Execução Extrajudicial, proposta por HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de SANDRO JEAN LEDO. Dando-se por citado, o executado apresentou contestação nos autos ao ID 416086135. Despacho de ID 415633726 determinou a citação. A parte exequente ao ID 426728915 apresentou réplica. É o que basta relatar. DECIDO. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O art.914, §1º do Código de Processo Civil determina que os embargos à execução serão distribuídos em dependência, autuados em apartados à execução. Caso verificada a tempestividade dos embargos à execução dentro do processo executivo, o Juízo pode determinar o desentranhamento e autuação em apartado. Nesse sentido, vejamos um julgado recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC - ERRO SANÁVEL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. Conquanto expresso no art. 914, §1º, do CPC, que os embargos à execução devam ser distribuídos em apartado, caso constatado que sua anexação ao processo judicial eletrônico de execução ocorreu dentro do prazo legal, de forma equivocada e de boa-fé, o juiz deverá determinar seu desentranhamento e autuação em apartado. Cabe a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem assim, proporcionar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal, de modo a evitar eventual nulidade, em futuro eventual nulidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.225526-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Tendo o executado apresentado sua defesa nos autos, dentro do prazo legal, determino o desentranhamento da peça de defesa e da réplica e sua autuação em apartado. Intime-se o executado para o cumprimento da presente decisão, devendo fazê-lo em dependência da presente execução, bem como deverá informar o número de tombamento dos embargos para associação no sistema PJe pela serventia, no prazo de 10 dias. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Haja vista o comparecimento espontâneo do executado sem que tenha realizado o pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para apresentar requerimentos necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 9 de maio de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

06/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANDRO JEAN LEDO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de SANDRO JEAN LEDO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)