Execução Fiscal 8005660-67.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8005660-67.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Procurador: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Procurador: Naiana Almeida Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Naiana Almeida Carvalho Executado: Abmael Ramos Guimaraes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8005660-67.2023.8.05.0113 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA PROCURADOR: NAIANA ALMEIDA CARVALHO EXECUTADO: ABMAEL RAMOS GUIMARAES DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8005660-67.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ABMAEL RAMOS GUIMARAES em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABMAEL RAMOS GUIMARAES em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABMAEL RAMOS GUIMARAES em 14/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de ABMAEL RAMOS GUIMARAES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABMAEL RAMOS GUIMARAES em 09/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)