Execução de Alimentos 8006820-98.2021.8.05.0113 - TJBA

Execução de Alimentos 8006820-98.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ellyana Cardoso Silva Advogado: Natalia Conrado Souza (OAB:BA57878) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Jose Rinaldo De Santana Junior Advogado: Ulisses Bueno (OAB:SP110878) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8006820-98.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) - [COVID-19] Pólo Ativo: EXEQUENTE: ELLYANA CARDOSO SILVA Pólo Passivo: EXECUTADO: JOSE RINALDO DE SANTANA JUNIOR EXECUTADO: JOSE RINALDO DE SANTANA JUNIOR, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até que seja saldada toda a dívida. Expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, com suporte da Polícia Judiciária ou Militar, se necessário, devendo o Executado ficar custodiado no Presídio local, à disposição deste Juízo, enquanto durar o período da custódia, finda a qual deverá ser posto imediatamente em liberdade, se não houver deliberação diferente deste Juízo. Ressalta-se que eventual pagamento deverá compreender até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528 § 7º do NCPC). Cumpra-se. ITABUNA, 18 de dezembro de 2023. SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8006820-98.2021.8.05.0113 Execução De Alimentos Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de execução de alimentos movida por Vitor Hugo Cardoso de Santana, representado por sua genitora Ellyana Cardoso Silva, em face de JOSE RINALDO DE SANTANA JUNIOR, sob a modalidade coercitiva prevista no artigo 733 do CPC/1973 (correspondente ao art. 528 do CPC/2015), nos termos da inicial de (ID 162312362), instruída com o título executivo (ID 162312380). Aduz que o executado não vem cumprindo com a obrigação alimentar oriunda de acordo, homologado judicialmente, em que se estabeleceu que o mesmo deveria contribuir com o equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, a título de alimentos, em favor do requerente. Devidamente citado/intimado para proceder ao pagamento do débito alimentar em atraso, de acordo com o demonstrativo apresentado, o executado ofereceu justificativa e apresentou documentos (ID 336745311). Alegou, na oportunidade, a impossibilidade de adimplemento em razão de desemprego. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela improcedência da justificativa, reconhecendo apenas o pagamento parcial. Requereu o prosseguimento da ação e apresentou demonstrativo atualizado do débito (ID 408312305). O Ministério Público pugnou pela prisão civil do executado (ID 385812964). É o relatório. Decido Depreende-se dos autos que a presente execução é lastreada em titulo executivo judicial - ID 162312380. Cumpre-me observar que na execução pelo meio estabelecido no artigo 528 do NCPC, não se admite outra defesa que não a prova do pagamento dos alimentos ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo, no prazo de três dias. No caso em questão, devidamente citado/intimado, o executado optou pela apresentação de justificativas ao inadimplemento. Alegou dificuldade financeira, desemprego, e que vem trabalhando no mercado informal sem possuir renda fixa. Não obstante, as suas justificativas não possuem o condão de afastar a possibilidade da prisão civil, motivo pelo qual não merecem acolhimento. A alegação de se estar com dificuldades financeiras não implica na efetiva impossibilidade de cumprir a obrigação ora executada. Sem dizer, que também não restou comprovada nos autos, seja em seu conteúdo ou extensão, de modo que não serve para obstar o prosseguimento da ação. Além disso, tal matéria é afeta a processo de conhecimento, não admitida sua discussão em sede de execução. Do mesmo modo, o "desemprego" não consiste em circunstância que implica, por si só e necessariamente, na efetiva impossibilidade de cumprir com a obrigação alimentar, sendo certo que há uma série de possibilidades no mercado informal de trabalho para obtenção de renda. De qualquer forma, a persistir a condição de desemprego, poderá o alimentante propor a devida ação revisional de alimentos, mas não deixar de pagar a pensão, simplesmente, como é o caso dos autos. É de se consignar, ainda, que o pagamento parcial da dívida não basta para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 528, § 3º, do NCPC, sendo necessária a quitação integral da dívida, na forma do que prescreve o artigo 528, § 7º do mesmo estatuto processual. Na lição de Maria Berenice Dias e Roberta Vieira Larratéa1 “somente é considerada solvida a dívida quando pagas todas as parcelas: as cobradas e as que se venceram durante a execução, até o dia do efetivo pagamento”. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. PRESTAÇÕES VENCIDAS SUBSEQUENTES AO AJUIZAMENTO E ANTERIORES À SENTENÇA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. DESCABIMENTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUCIONAL PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. "A execução pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil repercute a partir das três últimas parcelas em atraso anteriores ao seu ajuizamento, independentemente da data da citação do devedor" (AI nº 2004.032189-6, deste relator). 2. "O processo de execução, por dívida alimentar, envolve, além das parcelas vencidas, todas as parcelas que se forem vencendo no curso da demanda, só se operando a extinção com a integralidade do seu pagamento." (AC n. 2006.012929-8, Des. Fernando Carioni). (TJSC – AC n. 2010.074363-7 – Rel. Marcus Tulio Sartorato – J. 11.01.2011) Resta caracterizada, portanto, a desídia praticada pelo alimentante/executado, importando a decretação de sua prisão civil como forma de constrangê-lo ao adimplemento do débito alimentar. Tal providência é admitida pela Constituição Federal (art. 5º, LXVII), pela Lei 5.478/68 (art. 19), bem como pelo Código de Processo Civil vigente (art. 528). Em tal sentido assevera Yussef Cahali em Dos Alimentos, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, SP, 2002, p. 1005: A prisão do alimentante relapso não é uma pena, mas meio e modo de constrangê-lo ao adimplemento da obrigação reclamada, cuja conotação social é por demais evidente. Ante o exposto e com fundamento no artigo 528 do Novo Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL de , pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até que seja saldada toda a dívida. Expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, com suporte da Polícia Judiciária ou Militar, se necessário, devendo o Executado ficar custodiado no Presídio local, à disposição deste Juízo, enquanto durar o período da custódia, finda a qual deverá ser posto imediatamente em liberdade, se não houver deliberação diferente deste Juízo. Ressalta-se que eventual pagamento deverá compreender até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528 § 7º do NCPC). Cumpra-se. ITABUNA, 18 de dezembro de 2023. SAMI STORCH Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de ELLYANA CARDOSO SILVA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELLYANA CARDOSO SILVA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLYANA CARDOSO SILVA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLYANA CARDOSO SILVA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLYANA CARDOSO SILVA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Decorrido prazo de JOSE RINALDO DE SANTANA JUNIOR em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLYANA CARDOSO SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLYANA CARDOSO SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RINALDO DE SANTANA JUNIOR em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLYANA CARDOSO SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RINALDO DE SANTANA JUNIOR em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)