Cumprimento de sentença 8010091-54.2020.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 8010091-54.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8010091-54.2020.8.05.0274. Autor: Yure Galvao Dourado Carvalho Advogado: Monalisa De Brito Rodrigues (OAB:BA65481) Reu: Joao Paulo Pereira Santos Eireli Reu: Emporium Do Marceneiro - Eireli - Me Advogado: Leonardo Goulart Soares (OAB:BA18804) Advogado: Diogo Andrade Santana (OAB:BA27369) Advogado: Saulo Santana Rocha (OAB:BA53719) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8010091-54.2020.8.05.0274 AUTOR: YURE GALVAO DOURADO CARVALHO RÉU: JOAO PAULO PEREIRA SANTOS EIRELI e outros Resumo dos fatos: autor: Designo Audiência de Instrução para o dia 19/03/2025 às 16 horas, a ocorrer na Sala de Audiências da 5ª Vara Cível da comarca de Vitória da Conquista. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em 15 dias. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8010091-54.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual, indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito movida por YURE GALVÃO DOURADO CARVALHO em face de JOÃO PAULO PEREIRA SANTOS EIRELI e EMPORIUM DO MARCENEIRO EIRELI - ME. Alega o autor que celebrou contratos para aquisição de móveis planejados com a primeira ré, emitindo cheques para pagamento. Aduz que houve descumprimento contratual pela primeira ré, que não entregou os móveis no prazo e apresentou diversos vícios. Em razão disso, o autor sustou alguns cheques por desacordo comercial. Afirma que, posteriormente, a segunda ré, que havia recebido os cheques por endosso, promoveu indevidamente o protesto dos títulos, mesmo ciente das irregularidades. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, rescisão contratual, indenização por danos morais e materiais e repetição do indébito. Preliminares: A segunda ré (EMPORIUM DO MARCENEIRO) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que recebeu os cheques de boa-fé e que os títulos de crédito gozam de autonomia frente a outras obrigações. Esta questão se confunde com o mérito da ação, razão pela qual rejeito a preliminar, deixando para apreciar a responsabilidade da segunda ré com o mérito da ação. Pontos controvertidos: a) Ocorrência de descumprimento contratual pela primeira ré; b) Existência e extensão de vícios nos móveis fornecidos; c) Regularidade da sustação dos cheques pelo autor; d) Ciência da segunda ré acerca das irregularidades ao receber os cheques por endosso; e) Regularidade dos protestos efetuados pela segunda ré; f) Existência e extensão de danos materiais e morais sofridos pelo autor. Inversão do ônus da prova: Quanto ao ônus da prova, considerando tratar-se de relação de consumo envolvendo aquisição de móveis planejados, na qual é evidente a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente às empresas rés, bem como a verossimilhança das alegações autorais comprovadas pelos documentos juntados (contrato e cheques), DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Caberá à primeira ré (JOÃO PAULO PEREIRA SANTOS EIRELI) comprovar o cumprimento dos prazos de entrega e a ausência de vícios nos móveis fornecidos. À segunda ré (EMPORIUM DO MARCENEIRO) incumbirá demonstrar a regularidade na obtenção dos cheques por endosso e a legitimidade dos protestos realizados. Produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do Intime-se pessoalmente a parte autora. Confere-se ao presente Despacho força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Vitória da Conquista, 22 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de YURE GALVAO DOURADO CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURE GALVAO DOURADO CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONALISA DE BRITO RODRIGUES em 24/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA SANTOS EIRELI em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA SANTOS EIRELI em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA SANTOS EIRELI em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA SANTOS EIRELI em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIUM DO MARCENEIRO - EIRELI - ME em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de YURE GALVAO DOURADO CARVALHO em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2026.

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