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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/11/2021

Valor da Causa

R$ 3.869,20

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

RAQUEL CORREIA DE OLIVEIRA SILVA

CPF 977.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE SOBRADINHO

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.

26/04/2026, 15:56

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/04/2026, 10:44

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Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 17/04/2024 23:59.

legal