Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8029507-12.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8029507-12.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0414588-12.2012.8.05.0001. Requerente: Domingos Santos Amaral Advogado: Rudrigo Prudente Da Silva (OAB:BA24087) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8029507-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DOMINGOS SANTOS AMARAL Advogado(s): RUDRIGO PRUDENTE DA SILVA (OAB:BA24087) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8029507-12.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, na qual o Autor alega, resumidamente, que sofre de perda de memória com quadro demencial e tem sofrido descontos indevidos de IRPF nos seus proventos de aposentadoria. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos de imposto de renda na sua aposentadoria. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Pedido liminar deferido. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata a presente demanda acerca da insurgência do Autor que pretende a obtenção dos valores descontados, indevidamente, dos seus proventos de aposentadoria pelo Réu a título de Imposto de Renda – IR, em que pese ser isento do seu pagamento. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Neste passo, a Lei nº 7.713/1988, ao introduzir alterações legais à disciplina do Imposto de Renda – IR, apresentou algumas situações passíveis de isenção de tal imposto para as pessoas físicas. No caso em tratativa, constata-se que o Autor se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, pois portador de câncer de próstata, conforme relatório médico e decisão da Junta Militar Superior de Saúde. Eis a dicção do referido enunciado normativo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; […] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Assim, afigura-se que o Autor se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Além disto, o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do órgão judicante, motivo pelo qual se faz desnecessária que a prova da alienação mental seja produzida através de perícia médica oficial, consoante o art. 371 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A corroborar com o exposto acima, convém destacar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 30 da Lei n. 9.250/95 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave. 2. Também, consoante entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocular. 3. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014) (grifou-se) Ademais, quanto ao termo inicial da referida causa de exclusão do crédito tributário, tem-se que começa a partir da descoberta da patologia, porquanto o art. 6º da Lei nº 7.713/1998, que deve ser interpretado restritivamente, apenas faz menção à isenção do Imposto de Renda ao portador de determinada moléstia. Portanto, tal fato é reconhecido a partir da mera constatação da enfermidade, não sendo imprescindível a emissão do laudo médico oficial ou requerimento de tal benefício para que o mesmo passe a valer. Por conseguinte, incabível a incidência do art. 50, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.357/2009, cujo teor dispõe sobre a necessidade de laudo emitido pela junta médica oficial para o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda. Conforme a literalidade do referido dispositivo: Art. 50 - Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuição previdenciária; II - restituição de valores pagos indevidamente pelo RPPS; III - imposto de renda retido na fonte; IV - pensão alimentícia decorrente de decisão judicial, no limite da cota do devedor da obrigação alimentar; V - consignação em folha de pagamento, devidamente autorizada pelos beneficiários, na forma definida em lei. Parágrafo único - A isenção de imposto de renda prevista em legislação federal será devida a partir da data do laudo expedido pela junta médica oficial do Estado. Neste sentido, insta destacar o posicionamento Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA INCAPACITANTE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI N. 7.713/88. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DO ESTADO DA BAHIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Apelação, Número do , Relator(a): Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 21/11/2015) Destarte, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, faz jus o Autor à restituição dos valores descontados, retidos indevidamente pelo Estado da Bahia, na forma do art. 165 c/c 167, ambos do Código Tributário Nacional, a saber: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. CONCLUSÃO Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para reconhecer a isenção tributária do Autor no que tange ao Imposto de Renda, a partir do momento da comprovação da doença do demandante, oportunidade em que declaro ilegais as cobranças realizadas pelo Réu sobre os proventos do autor, a partir de então. Também condeno o Estado da Bahia a retificar os informes de rendimentos do autor, classificando os rendimentos recebidos como isentos e não tributáveis. Confirmo os efeitos da liminar anteriormente deferida. Por ter sido descontado o imposto de renda dos seus proventos de aposentadoria, indevidamente, pelo Estado da Bahia, condeno o Réu a restituir ao Autor a importância pleiteada, conforme planilha anexada, devendo tais valores ser atualizados de acordo com os índices oficiais utilizados pelo Tribunal de Justiça (IPCA), com juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme súmula 188 do STJ, calculados de acordo com a SELIC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M. A. G. B. R.

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de DOMINGOS SANTOS AMARAL em 12/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DOMINGOS SANTOS AMARAL em 01/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DOMINGOS SANTOS AMARAL em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOMINGOS SANTOS AMARAL em 16/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Todas as movimentações(40)