Procedimento Comum Cível 8029913-09.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2019

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

4ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

MARCILENE GOMES MENEZES

CPF

Autor

WELMA DA SILVA VILELA

Terceiro

ALMERITA SOARES GUIMARAES

Terceiro

ITAMAR FELIX EVANGELISTA

CPF

Reu

WELMA DA SILVA VILELA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IVANA NASCIMENTO DE LIMA BONFIM

OAB/BA 52200·CPF·Representa: Autor

FABRINA UMBELINA MACEDO DOS REIS

OAB/BA 63879·Representa: Réu

ADRIANA JESUS DOS SANTOS

OAB/BA 73018·CPF·Representa: Réu

ANDREA BARROS DE OLIVEIRA

OAB/BA 69037·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARCILENE GOMES MENEZES

CPF

Autor

WELMA DA SILVA VILELA

Terceiro

ALMERITA SOARES GUIMARAES

Terceiro

ITAMAR FELIX EVANGELISTA

CPF

Reu

WELMA DA SILVA VILELA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALMERITA SOARES GUIMARAES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Almerita Soares Guimarães em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de Welma da Silva Vilela em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de Almerita Soares Guimarães em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de Welma da Silva Vilela em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de Almerita Soares Guimarães em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:17

Decorrido prazo de Welma da Silva Vilela em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:17

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:17

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:17

Decorrido prazo de Almerita Soares Guimarães em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de Welma da Silva Vilela em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:03

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de Almerita Soares Guimarães em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de Welma da Silva Vilela em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de Almerita Soares Guimarães em 27/01/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 07:48

Decisão

•28/11/2024, 16:19

01/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de Welma da Silva Vilela em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de Almerita Soares Guimarães em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:17

Decorrido prazo de Welma da Silva Vilela em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:17

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:17

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:17

Decorrido prazo de Almerita Soares Guimarães em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de Welma da Silva Vilela em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:03

Publicado Decisão em 05/12/2024.

01/04/2026, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 20:39

Baixa Definitiva

12/03/2025, 16:12

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 16:12

Expedição de decisão.

12/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:11

Juntada de certidão

27/01/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcilene Gomes Menezes Advogado: Ivana Nascimento De Lima Bonfim (OAB:BA52200) Reu: Itamar Felix Evangelista Advogado: Adriana Jesus Dos Santos (OAB:BA73018) Advogado: Andrea Barros De Oliveira (OAB:BA69037) Testemunha: Welma Da Silva Vilela Testemunha: Almerita Soares Guimarães Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8029913-09.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARCILENE GOMES MENEZES Requerido(a) REU: ITAMAR FELIX EVANGELISTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8029913-09.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido do ID n. 453482414 porque a sentença condenatória do ID n. 438479971 reconheceu, em favor do réu, a gratuidade de justiça. Está suspensa, pois, a exigibilidade do capítulo em que ele foi condenado a pagar honorários de sucumbência. De outro lado, a transação dos IDs ns. 441970447 e 444013271 abrangeu somente o principal, como tinha que ser, nada dizendo sobre honorários de sucumbência. Assim, não há que se destacar, desse depósito do ID n. 446978063, qualquer quantia a título de honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor da advogada da autora e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 28 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcilene Gomes Menezes Advogado: Ivana Nascimento De Lima Bonfim (OAB:BA52200) Reu: Itamar Felix Evangelista Advogado: Adriana Jesus Dos Santos (OAB:BA73018) Advogado: Andrea Barros De Oliveira (OAB:BA69037) Testemunha: Welma Da Silva Vilela Testemunha: Almerita Soares Guimarães Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8029913-09.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARCILENE GOMES MENEZES Requerido(a) REU: ITAMAR FELIX EVANGELISTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8029913-09.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por MARCILENE GOMES MENEZES em face de ITAMAR FELIX EVANGELISTA, ambos qualificados nos autos. Após a prática de alguns atos processuais, as partes firmaram um acordo que abrangeu todo o objeto deste processo. Os termos deste acordo - que cuida de direito disponível - não ferem nenhuma disposição de ordem pública. Em razão do exposto, HOMOLOGO a transação dos IDs ns. 441970447 e 444013271, pondo fim a este processo com exame do mérito. Expeça-se alvará em favor da autora para recebimento do depósito do ID n. 446978063. Custas e honorários de sucumbência como definidos na transação referida acima Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos. Salvador(BA), 17 de junho de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

06/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

03/12/2024, 07:48

Expedição de sentença.

03/12/2024, 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 16:19

Conclusos para despacho

07/10/2024, 20:34

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:30

Juntada de Petição de conclusão

17/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:39

Publicado Sentença em 25/06/2024.

30/06/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

30/06/2024, 04:15

Expedição de sentença.

19/06/2024, 08:00

Expedição de sentença.

19/06/2024, 07:59

Homologada a Transação

17/06/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 15:30

Cancelada a movimentação processual Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

17/06/2024, 15:21

Desentranhado o documento

17/06/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

11/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de informação de pagamento

30/05/2024, 01:55

Juntada de Petição de informação de pagamento

30/05/2024, 01:47

Decorrido prazo de Almerita Soares Guimarães em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:05

Decorrido prazo de Welma da Silva Vilela em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2024, 14:24

Publicado Sentença em 10/04/2024.

11/04/2024, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

11/04/2024, 21:15

Expedição de sentença.

07/04/2024, 18:09

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/12/2023, 15:12

Desentranhado o documento

13/12/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 13:16

Juntada de termo de audiência

13/12/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:09

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada para 13/12/2023 10:00 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

13/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:04

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 06/09/2023 23:59.

26/11/2023, 21:51

Juntada de termo de audiência

22/11/2023, 09:46

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 31/08/2023 23:59.

21/11/2023, 23:39

Decorrido prazo de Almerita Soares Guimarães em 15/09/2023 23:59.

21/11/2023, 22:43

Decorrido prazo de Welma da Silva Vilela em 15/09/2023 23:59.

21/11/2023, 22:43

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:24

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 22/11/2023 09:00 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

06/11/2023, 15:06

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:04

Expedição de carta via ar digital.

14/08/2023, 08:56

Expedição de carta via ar digital.

14/08/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 17:11

Publicado Decisão em 08/08/2023.

09/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:00

Expedição de carta via ar digital.

07/08/2023, 13:31

Expedição de carta via ar digital.

07/08/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 13:14

Expedição de decisão.

07/08/2023, 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/08/2023, 10:03

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:00

Desentranhado o documento

07/08/2023, 09:59

Cancelada a movimentação processual

07/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 23:25

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de substabelecimento

30/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 13:58

Publicado Despacho em 05/12/2022.

09/01/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 07:17

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento

31/10/2022, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2022, 17:24

Expedição de despacho.

28/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento

14/03/2022, 06:46

Juntada de Petição de procuração

14/03/2022, 06:44

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 02:45

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 02:45

Publicado Despacho em 10/05/2021.

13/05/2021, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 00:09

Conclusos para despacho

03/05/2021, 10:55

Expedição de ato ordinatório.

03/05/2021, 10:55

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 01/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 18:25

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 23:57

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

30/03/2020, 14:52

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

30/03/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 14:52

Juntada de Petição de contestação

06/02/2020, 22:31

Juntada de termo de audiência

17/12/2019, 13:32

Audiência conciliação realizada para 17/12/2019 13:15.

17/12/2019, 13:30

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 06:40

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 03:47

Decorrido prazo de MARCILENE GOMES MENEZES em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 03:28

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 14/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 03:19

Expedição de carta via ar digital.

01/11/2019, 11:04

Juntada de carta via ar digital

01/11/2019, 11:04

Expedição de carta via ar digital.

01/11/2019, 11:03

Juntada de carta via ar digital

01/11/2019, 11:03

Publicado Despacho em 23/10/2019.

25/10/2019, 11:31

Decorrido prazo de ITAMAR FELIX EVANGELISTA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 12:20

Expedição de despacho.

22/10/2019, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 12:07

Audiência conciliação designada para 17/12/2019 13:15.

21/10/2019, 16:50

Conclusos para despacho

21/10/2019, 11:31

Expedição de carta via ar digital.

17/09/2019, 15:24

Juntada de carta via ar digital

17/09/2019, 15:24

Juntada de carta via ar digital

08/08/2019, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 08:22

Audiência conciliação designada para 24/09/2019 08:15.

05/08/2019, 14:19

Conclusos para despacho

02/08/2019, 15:38

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 15:38

Sentença

•19/06/2024, 08:00

Sentença

•17/06/2024, 15:43

Sentença

•07/04/2024, 18:09

Sentença

•07/04/2024, 18:08

Sentença

•05/04/2024, 10:33

Decisão

•07/08/2023, 13:14

Decisão

•07/08/2023, 13:13

Decisão

•07/08/2023, 10:03

Despacho

•28/10/2022, 17:24

Despacho

•28/10/2022, 17:22

Despacho

•07/05/2021, 13:52

Despacho

•07/05/2021, 00:09

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 14:52

Todos os documentos(17)

Decisão

•03/12/2024, 07:48

Decisão

•28/11/2024, 16:19

Sentença

•19/06/2024, 08:00

Sentença

•17/06/2024, 15:43

Sentença

•07/04/2024, 18:09

Sentença

•07/04/2024, 18:08

Sentença

•05/04/2024, 10:33

Decisão

•07/08/2023, 13:14

Decisão

•07/08/2023, 13:13

Decisão

•07/08/2023, 10:03

Despacho

•28/10/2022, 17:24

Despacho

•28/10/2022, 17:22

Despacho

•07/05/2021, 13:52

Despacho

•07/05/2021, 00:09

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 14:52

Despacho

•22/10/2019, 12:07

Despacho

•06/08/2019, 08:22