Consignação em Pagamento 0524900-11.2019.8.05.0001 - TJBA

Consignação em Pagamento 0524900-11.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jose Mario Camelo Nunes Advogado: Heros Elier Martins Neto (OAB:SP384163) Advogado: Diene Ellen Abib Chemim (OAB:SP461237) Advogado: Max Alexandre Leal Costa (OAB:SP328010) Exequente: Lenice Barbara Silva Camelo Nunes Advogado: Heros Elier Martins Neto (OAB:SP384163) Advogado: Diene Ellen Abib Chemim (OAB:SP461237) Advogado: Max Alexandre Leal Costa (OAB:SP328010) Executado: Jocelinda Cerqueira Dias Ferreira Advogado: Patricia Dias Ferreira (OAB:BA50166) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0524900-11.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: JOSE MARIO CAMELO NUNES e outros Advogado(s): MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB:SP328010), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB:SP384163), DIENE ELLEN ABIB CHEMIM (OAB:SP461237) EXECUTADO: JOCELINDA CERQUEIRA DIAS FERREIRA Advogado(s): PATRICIA DIAS FERREIRA (OAB:BA50166) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0524900-11.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação em FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerida por JOSE MARIO CAMELO NUNES e LENICE BARBARA SILVA CAMELO NUNES, em face de JOCELINDA CERQUEIRA DIAS FERREIRA, cujo objeto é o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos termos da sentença prolatada no ID 134521793. A executada efetuou o pagamento da dívida supracitada, conforme petição de ID 381689921. Ao ID 381689924, a parte ré/executada, requereu a liberação de alvará em seu favor, cujo valor restou depositado pelo autor à título de consignação. No ID 389509346, o exequente requereu a liberação de valores quanto aos pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Ao ID 404486008, foi prolatada sentença de extinção do presente cumprimento de sentença. No ID 421763609 a parte ré requereu o prosseguimento do feito para fins de execução do estabelecido na sentença de ID 134521793, conforme pedidos reconvencionais julgados parcialmente procedentes. A parte ré opôs os Embargos de Declaração de ID 439219790, requerendo a declaração de nulidade da decisão que extinguiu o presente cumprimento de sentença. Contrarrazões no ID 465604035. Analisados os autos. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os termos dos Embargos de Declaração, a parte ré se insurge em detrimento da decisão prolatada ao ID 404486008, que extinguiu o presente cumprimento de sentença, sustentando que o crédito perseguido em função do acolhimento parcial da reconvenção não foi quitado integralmente. Verifica-se que a sentença prolatada nestes autos julgou procedente a ação, para declarar rescindida a relação contratual entre as partes, na data 05/05/2019, a partir de quando não seriam mais devidos aluguéis e demais encargos da locação; bem como, restou julgada procedente em parte a reconvenção, para condenar a parte autora, ao pagamento do valor de R$ 20.239,09, a título de multa pela rescisão antecipada do contrato, bem como aluguéis e demais encargos da locação eventualmente devidos até 05/05/2019. Dito isto, extrai-se dos autos que restou extinta a fase de cumprimento de sentença (ID 404486008) considerando apenas o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela ré, em favor do autor, e o pagamento da multa contratual, no valor de R$ 20.239,09, todavia, não foi verificado o pagamento de aluguéis e demais encargos da locação eventualmente devidos até 05/05/2019. Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré/reconvinte, e torno sem efeito a sentença de ID 404486008, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Compulsando os presentes autos, é imperioso observar que o presente cumprimento de sentença tramita conjuntamente com a Ação de Execução tombada sob n. 8008723-87.2019.8.05.0001, possuindo, ambas, o mesmo objeto. Considerando este contexto, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, bem como evitando-se que sejam proferidas decisões conflitantes, determino o prosseguimento dos presentes autos apenas para fins de cumprimento da sentença prolatada no ID 134521793, quanto aos honorários advocatícios fixados, e expedição de alvará sobre o valor depositado a título de caução, o que já foi objeto de expedição de alvará. Desse modo, a perseguição quanto ao crédito de direito da parte reconvinte deve ser objeto de requerimento nos autos da ação de execução tombada sob n. 8008723-87.2019.8.05.0001, cujos valores adimplidos nestes autos devem ser objeto de consideração para os referidos cálculos. Fica condicionada a extinção do presente cumprimento de sentença ao pagamento do valor perseguido nos autos da ação de execução supracitada, conforme ali estabelecido. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte ré/reconvinte para, no prazo e 10 (dez) dias, querendo, readequar a sua planilha de cálculos e requerer o prosseguimento da execução apenas quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da sentença de ID 134521793, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 2 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOCELINDA CERQUEIRA DIAS FERREIRA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENICE BARBARA SILVA CAMELO NUNES em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO CAMELO NUNES em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LENICE BARBARA SILVA CAMELO NUNES em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOCELINDA CERQUEIRA DIAS FERREIRA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO CAMELO NUNES em 01/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOCELINDA CERQUEIRA DIAS FERREIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LENICE BARBARA SILVA CAMELO NUNES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO CAMELO NUNES em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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