Cumprimento de sentença 0415356-35.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0415356-35.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Pedra Do Sal Residencias Advogado: Tarcio Araujo Nunes (OAB:BA25516) Advogado: Manuela Falcao De Souza (OAB:BA21353) Advogado: Thaiane Dos Santos Aelo (OAB:BA44062) Advogado: Livia Leonor Freitas Freire (OAB:BA27478) Executado: Ricardo Emanuel Gomes Suarez Solla Advogado: Roberto Carlos Gomes Suarez Solla (OAB:BA26829) Terceiro Interessado: Muricio Uzeda Tannus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0415356-35.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: EXEQUENTE: CONDOMINIO PEDRA DO SAL RESIDENCIAS Requerido: EXECUTADO: RICARDO EMANUEL GOMES SUAREZ SOLLA DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte executada, em petição (ID 441021162), manejou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL – “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS”, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO”. Em suma, aduz o executado que o processo padece de vício insanável em razão da suposta ilegitimidade ativa da parte exequente. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência a fim de suspender o presente cumprimento de sentença. Ao fim, requer uma série de pedidos com o único objetivo de declarar a nulidade dos atos praticados no processo. Instada a se manifestar acerca dos fatos alegados, a parte exequente apresentou petição em ID 451548713, em que pugnou pelo desentranhamento das peças juntadas pelo executado. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o que basta circunstanciar. A priori, quanto ao requerimento pela concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte executada, é preciso salientar que tal ponto já foi analisado nestes autos, sendo inclusive indeferida tal benesse à parte demandada, conforme decisão (ID 256298703). Não tendo a parte que requereu o benefício juntado provas que atestem sua hipossuficiência financeira, a manutenção do indeferimento da gratuidade é medida que se impõe. Ultrapassada a questão preliminar, passo a análise do cerne da controvérsia. Ab initio, se faz necessário alguns esclarecimentos acerca do instituto manejado pela parte executada. A Querela Nullitatis é uma ação autônoma, construída através de interpretações da jurisprudência e da doutrina, sem uma regulamentação específica no Código de Processo Civil acerca do procedimento a ser adotado. Assim, pode ser apresentada apenas por meio de uma petição simples nos autos, como neste caso concreto. Neste sentido, colaciono julgado: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. FUNGIBILIDADE ENTRE QUERELA NULLITATIS E AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. A querela nullitatis possui natureza jurídica de ação autônoma, cuja definição decorre de construção jurisprudencial e doutrinária, sem previsão legal específica no Código de Processo Civil acerca do procedimento a ser seguido. Em sendo assim, pode ser alegada por meio de simples peticionamento nos autos. 2. A nulidade de citação consiste em hipótese patente do denominado vício transrescisório, ou seja, vício insanável, de ordem pública, cujo meio adequado de impugnação seria por meio de querela nullitatis. 3. No entanto, ante a ausência de disciplina específica no Código de Processo Civil, não há qualquer impedimento para pleitear a declaração de nulidade de citação tanto por via de querela nullitatis quanto por via Ação Rescisória, com fundamento no artigo 966, VI, do Código de Processo Civil. 4. Restringir a nulidade de citação à propositura de querela nullitatis consiste em formalismo processual a ser afastado. 5. No caso, há prova patente de que não foram esgotados os meios de encontrar a parte autora, ante a demonstração de que o endereço da autora foi encontrado via pesquisa ao sistema BACENJUD, mas inadequadamente diligenciado pelo Oficial de Justiça e não promovida a correção do endereço pelo Juízo de Origem. 6. Ação Rescisória julgada procedente. (grifo nosso) (TJ-DF 07247551720198070000 DF 0724755-17.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0415356-35.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de medida posta para o combate de sentença contaminada por error in procedendo, considerado vício transrescisório, capaz de tornar o decisum vergastado em inexistente, ou seja, um defeito insanável durante o decurso do tempo. O que se busca através deste instituto, em verdade, é a declaração de inexistência da relação jurídica. Assim, é assente na jurisprudência que tal procedimento é adotado quando, por exemplo, verificada a ausência de citação adequada da parte acionada. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFINANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. A ausência de citação válida se refere a vício transrescisório que jamais se convalida, de modo que a parte pode, a qualquer momento, insurgir-se contra ele, até mesmo após o prazo de ação rescisória, por meio da querela nullitatis, como foi feito na situação em apreço. Portanto, a querela nullitatis insanabilis se revela como instrumento processual adequado para a impugnação das sentenças proferidas em processos de citação viciada, pois o vício processual insanável macula a coisa julgada material e a segurança jurídica. 2. Restou comprovado que não houve tentativa de citação pessoal da confinante do imóvel usucapido, em seu endereço, sendo descabida a citação por edital, porquanto esta é uma medida excepcional, permitida, apenas quando esgotados todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte ré, sem, contudo, lograr êxito. 3. Embora na ação de usucapião a irregularidade/ausência de citação dos confinantes gere apenas nulidade relativa, a sentença deverá ser invalidada caso demonstrado efetivo prejuízo ao confinante não citado, como ocorreu na hipótese em apreço, em que houve equívoco no registro da sentença de usucapião, porquanto, embora o imóvel usucapido se tratasse do lote 72, foi registrada no lote 72-A, de propriedade da confinante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (grifo nosso) (TJ-GO 0189337-42.2015.8.09.0006, Relator: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). CITAÇÃO. PARTE QUE JÁ NÃO RESIDIA NO IMÓVEL EM QUE SE DEVERIA DAR A CITAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A ação de querela "nullitatis insanabilis" é remédio destinado ao combate de sentença contaminada por error in procedendo, nominado de vício transrescisório, que torna a sentença inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo. 2.- Constitui vício insanável caracterizado pela ausência de pressuposto de existência do processo a falta de regular citação da ré. (TJ-SP - AC: 10238753320208260405 SP 1023875-33.2020.8.26.0405, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2021) Para mais, ainda a título de esclarecimento, impõe ressaltar a distinção entre as situações de nulidade da sentença, com aquelas de inexistência. As sentenças nulas devem ser contestadas por meio de ação rescisória, enquanto aquelas consideradas inexistentes devem ser impugnadas através da querela nullitatis insanabilis. Além disso, as condições da ação e os pressupostos processuais são distintos: as primeiras dizem respeito à eficácia do processo, enquanto os segundos têm a ver com sua existência ou validade. No caso em comento, como ainda será narrado, não se vislumbra máculas nas condições da ação (legitimidade ativa), e ainda que houvesse, estas se situariam no campo da eficácia e não da existência da sentença. Dessa maneira, o instituto da querela nullitatis insanabilis não é a via adequada para impugnar o decisum proferido por este juízo. Para mais, a título de esclarecimento, ainda que aplicando-se os princípios da fungibilidade ou intrumentalidade das formas, adequando-se o petitório do executado a uma questão de ordem pública, alvo de uma possível exceção de pré-executividade, os fundamentos fáticos e jurídicos elencados pelo demandado não encontram azo no caso concreto, senão vejamos. Em suma, sustenta o executado que o vício arguido está ligado à legitimidade ativa da parte exequente. Alude que esta encontra-se irregular ante a suposta ausência da pessoa jurídica no plano real em virtude de irregularidades em sua constituição, seja através de vícios no ato constitutivo da associação ou em sua conversão em condomínio. Tais argumentos, no entanto, não prosperam, vez que encontra-se assentado na jurisprudência o entendimento de que, ainda que irregular, o condomínio possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda. É importante considerar que o condomínio irregular possui existência fática e deve ser regulado pelas normas que governam associações e condomínios edilícios, especialmente pela obrigatoriedade do estatuto e das decisões tomadas em assembleias. Para tanto, colaciono julgado com aplicação analógica ao caso: \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE QUANTO À ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO AUTOR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEMAIS TESES RECURSAIS NÃO CONHECIDAS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. \nDa legitimidade ativa do condomínio. Ainda que se trate de condomínio irregular, isso não afasta a sua legitimidade ativa para a cobrança de cotas condominiais em atraso, prevalecendo a realidade fática quanto ao incontroverso estabelecimento do condomínio, o qual possui despesas de conservação, manutenção e melhorias que aproveitam a todos os condôminos, os quais, na forma do art. 1.315, do Código Civil, são obrigados \na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita\. Ademais, de acordo com o art. 75, do CPC, \Serão representados em juízo, ativa e passivamente:... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.\, desimportanto o fato de a convenção condominial não ter sido levada a registro, restando comprovada, no mais, a eleição do síndico mediante a juntada de ata de assembleia condomininial. \nRECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50169299720198210001 RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022) Descabida, portanto, as alegações da parte executada, devendo os presentes autos seguirem seu fluxo normal. Ausentes, ainda, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência vindicada, de modo que INDEFIRO tal pedido. Ante todo o exposto, INDEFIRO os pedidos requeridos pela parte executada em petição de ID 441021162. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o item 1) da petição de ID 451548713 às norma atinentes ao cumprimento definitivo de obrigação de fazer consubstanciada em sentença (ID 64770390), vez que o presente cumprimento de sentença se limitou a obrigação de pagar (ID 383595066). Além disso, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, recolher as custas pertinentes aos demais atos requeridos em ID 451548713, sob pena de extinção. P. R. I. Cumpra-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PHN

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO PEDRA DO SAL RESIDENCIAS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO EMANUEL GOMES SUAREZ SOLLA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO EMANUEL GOMES SUAREZ SOLLA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PEDRA DO SAL RESIDENCIAS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO EMANUEL GOMES SUAREZ SOLLA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PEDRA DO SAL RESIDENCIAS em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO PEDRA DO SAL RESIDENCIAS em 24/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO PEDRA DO SAL RESIDENCIAS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO EMANUEL GOMES SUAREZ SOLLA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

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