Procedimento Comum Cível 8003446-67.2024.8.05.0243 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003446-67.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Joelson Da Silva Pereira Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003446-67.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: JOELSON DA SILVA PEREIRA Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8003446-67.2024.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória promovida pela parte acima qualificada, em face do ESTADO DA BAHIA. A parte promovente requer o reconhecimento do tempo especial exercido na função de Policial Militar em conversão de tempo comum. Requer, ainda, o reconhecimento à concessão da aposentadoria especial nos termos do art. 40 §4º da Constituição Federal e art. 57 §1º da lei 8.213/91. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Da análise acurada do feito, especialmente a documentação acostada, constata-se que a parte demandante reside em município diverso deste juízo. Isso porque, da própria petição inicial, como também da procuração e do comprovante de residência, ambos acostados ao id 474597246, extrai-se que o requerente reside no município de Ponto Novo/BA, sendo este distrito judiciário pertencente a comarca de Saúde/BA. Desse modo, nos termos do art. 9º e 10º do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da competência deste juízo para processamento do presente feito. Após, decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para análise de eventual requerimento ou mesmo para declínio de competência. Emprego ao presente força de mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JOELSON DA SILVA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON DA SILVA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON DA SILVA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON DA SILVA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(22)