Procedimento Comum Cível 8008308-22.2023.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008308-22.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8008308-22.2023.8.05.0274. Requerente: Ricardo Vasconcelos Mota Advogado: Jacqueline Meireles Valiense (OAB:BA44059) Advogado: Yana Cairo Oliveira (OAB:BA74491) Requerido: Gutemberg Teixeira - Me Advogado: Carolina Adorno Pergentino (OAB:BA59381) Requerido: Gutemberg Teixeira Advogado: Carolina Adorno Pergentino (OAB:BA59381) Requerido: Frutosdias Comercio E Servicos S/a Advogado: Alice Lira Daltro (OAB:BA53140) Requerido: Luciano Alves Dos Santos Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8008308-22.2023.8.05.0274 AUTOR: RICARDO VASCONCELOS MOTA RÉU: GUTEMBERG TEIXEIRA - ME e outros (3) 1. Relatório O presente processo trata de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida por Ricardo Vasconcelos Mota em face de Gutemberg Teixeira, Frutosdias Comércio e Serviços S/A, e Luciano Alves dos Santos. O autor narra que adquiriu um veículo Ford Ka para uso profissional como motorista de aplicativo, pagando integralmente o valor à vista. No entanto, os documentos necessários para transferência do veículo não foram fornecidos, e descobriu-se que o veículo estava financiado, o que impossibilita a regularização da titularidade. Em decorrência disso, o autor sofreu prejuízos financeiros, sendo obrigado a alugar outro veículo para trabalhar, e alegou abalo moral em razão dos transtornos vivenciados. 2. Análise das Preliminares Não foram levantadas preliminares que ensejassem a extinção do processo sem resolução do mérito ou que demandassem providências anteriores ao saneamento. Rejeito qualquer alegação de ilegitimidade passiva, haja vista a responsabilidade solidária dos réus, conforme apontado pelo autor e embasado no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. Pontos Controvertidos Fáticos e Jurídicos a) Se houve defeito ou irregularidade na venda do veículo por parte dos réus. b) Se os réus são solidariamente responsáveis pelos prejuízos alegados pelo autor. c) A extensão dos danos materiais e morais sofridos pelo autor. d) A existência de lucros cessantes, sua quantificação e relação causal com os fatos narrados. e) A viabilidade de se determinar judicialmente a regularização da titularidade do veículo ou a devolução do valor pago corrigido. 4. Distribuição do Ônus da Prova a) Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tais como o pagamento integral do veículo e os prejuízos suportados (arts. 373, I, do CPC e 6º, VIII, do CDC). b) Aos réus cabe provar a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de vínculo direto ou responsabilidade pelos danos (art. 373, II, do CPC). c) Deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, em razão de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC). 5. Deferimento das Provas a Serem Produzidas a) Prova documental: Consideram-se válidos os documentos já apresentados pelas partes, sem prejuízo de eventuais novos documentos que venham a ser anexados. b) Prova testemunhal e depoimento pessoal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8008308-22.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/02/2025, às 16:00h. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, caso pretendam a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com a qualificação completa das testemunhas, para possibilitar a intimação. Ficam as partes advertidas que o link para acesso à sala virtual será enviado aos e-mails cadastrados nos autos com antecedência mínima de 5 dias da audiência. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a presente decisão, requerendo os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários, após o que a decisão se tornará estável. Vitória da Conquista, 2 de dezembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG TEIXEIRA - ME em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG TEIXEIRA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VASCONCELOS MOTA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG TEIXEIRA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG TEIXEIRA - ME em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)