Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011917-36.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 38.964,91

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Partes do Processo

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO

OAB/BA 23785·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/04/2026 23:59.

04/05/2026, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 06:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:17

Expedição de intimação.

08/04/2026, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 16:17

Expedição de intimação.

08/04/2026, 15:26

Expedição de RPV.

08/04/2026, 15:26

Expedição de intimação.

08/04/2026, 15:25

Expedição de RPV.

08/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:52

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 17:56

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/04/2026 23:59.

04/05/2026, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:17

Decisão

•03/03/2026, 09:32

10/04/2026, 06:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:17

Expedição de intimação.

08/04/2026, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 16:17

Expedição de intimação.

08/04/2026, 15:26

Expedição de RPV.

08/04/2026, 15:26

Expedição de intimação.

08/04/2026, 15:25

Expedição de RPV.

08/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:52

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 17:56

Expedição de intimação.

03/03/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 09:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

29/09/2025, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2025 23:59.

26/09/2025, 20:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/07/2025 23:59.

26/09/2025, 20:32

Expedição de intimação.

15/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 26/08/2025 23:59.

14/09/2025, 00:57

Expedição de intimação.

23/07/2025, 14:18

Expedição de intimação.

23/07/2025, 14:18

Expedição de intimação.

23/07/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de substabelecimento

03/06/2025, 16:13

Expedição de intimação.

12/05/2025, 09:22

Expedição de intimação.

12/05/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:51

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2025, 09:47

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

16/04/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

16/04/2025, 03:43

Publicado Despacho em 02/04/2025.

13/04/2025, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

13/04/2025, 23:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

31/03/2025, 16:58

Expedição de despacho.

31/03/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.

28/03/2025, 09:22

Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:48

Expedição de despacho.

25/03/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 13:35

Expedição de despacho.

25/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.

19/02/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:28

Publicado Despacho em 05/12/2024.

08/12/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

08/12/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Avansys Tecnologia Ltda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Apelado: Municipio De Lauro De Freitas Apelado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8011917-36.2019.8.05.0150 Classe Assunto:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) - [Depósito Judicial, Pagamento em Consignação] APELANTE: AVANSYS TECNOLOGIA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Já fora prolatada sentença, bem como julgada a apelação interposta, com trânsito em julgado certificado. Assim, intimem-se as partes da chegada dos autos a essa unidade judiciária, podendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se acerca da existência de custas pendentes e proceda-se ao cumprimento das diligências necessárias à sua cobrança, se for o caso. Havendo interesse no cumprimento da sentença, observe-se o art. 534 do CPC. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Lauro de Freitas (BA), 2 de dezembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8011917-36.2019.8.05.0150 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Lauro De Freitas

06/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 08:49

Expedição de despacho.

03/12/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 18:57

Conclusos para decisão

02/12/2024, 08:32

Juntada de certidão

29/11/2024, 08:27

Recebidos os autos

29/11/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/10/2023, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/09/2023 23:59.

06/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 18/08/2023 23:59.

06/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

16/08/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 17:46

Publicado Sentença em 26/07/2023.

16/08/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:50

Expedição de ato ordinatório.

08/08/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de apelação

08/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2023, 10:00

Expedição de sentença.

25/07/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/07/2023, 13:12

Expedição de sentença.

24/07/2023, 13:11

Julgado procedente o pedido

24/07/2023, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2023, 11:50

Expedição de sentença.

20/07/2023, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:28

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 29/06/2023 23:59.

06/07/2023, 03:14

Publicado Sentença em 13/06/2023.

05/07/2023, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:32

Expedição de sentença.

12/06/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 19:14

Expedição de sentença.

07/06/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 19:14

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 16/07/2020 23:59:59.

26/12/2020, 02:29

Conclusos para julgamento

02/11/2020, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2020, 08:41

Juntada de Petição de réplica

14/07/2020, 16:34

Publicado Intimação em 23/06/2020.

02/07/2020, 18:15

Publicado Decisão em 23/06/2020.

01/07/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 15:22

Expedição de decisão via Sistema.

22/06/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

22/06/2020, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 01:37

Juntada de Petição de contestação

08/11/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 17:16

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 01:43

Publicado Decisão em 27/09/2019.

05/10/2019, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2019, 00:24

Expedição de decisão.

26/09/2019, 10:38

Expedição de decisão.

26/09/2019, 10:38

Concedida a Medida Liminar

12/09/2019, 10:39

Conclusos para decisão

10/09/2019, 13:04

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 13:04

Decisão

•02/03/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/07/2025, 13:53

Despacho

•09/05/2025, 16:56

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•31/03/2025, 16:58

Despacho

•31/03/2025, 10:15

Despacho

•28/03/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:35

Despacho

•03/12/2024, 08:31

Despacho

•02/12/2024, 18:57

Acórdão

•01/10/2024, 17:12

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:17

Decisão

•03/03/2026, 09:32

Decisão

•02/03/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/07/2025, 13:53

Despacho

•09/05/2025, 16:56

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•31/03/2025, 16:58

Despacho

•31/03/2025, 10:15

Despacho

•28/03/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:35

Despacho

•03/12/2024, 08:31

Despacho

•02/12/2024, 18:57

Acórdão

•01/10/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:12

Sentença

•24/07/2023, 13:11

Sentença

•07/06/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 15:22

Decisão

•12/09/2019, 10:39