Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8023446-29.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8023446-29.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8023446-29.2023.8.05.0080. Requerente: Ivan Santana De Lima Advogado: Matheus Silva E Silva (OAB:BA57996) Advogado: Pedro Henrique Martins Pereira (OAB:BA58163) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8023446-29.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVAN SANTANA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE MARTINS PEREIRA, MATHEUS SILVA E SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Estado da Bahia que efetue o pagamento da gratificação por condições especiais de trabalho – CET no patamar de 125% em favor do autor, em valores equivalentes ao posto de 1º Tenente, relativo ao período compreendido entre 24/08/2017 (data da passagem do autor à reserva remunerada) e 21/01/2021 (data da impetração do mandado de segurança nº 8001141-68.2021.8.05.0000), acrescidas de juros e correção monetária, limitando-se a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Ademais, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023446-29.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Intime-se.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de IVAN SANTANA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN SANTANA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN SANTANA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)