Petição Cível 8090560-91.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 63.523,39

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ANENASA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

LARA CORBACHO DUARTE DE CARVALHO

OAB/BA 67995·CPF·Representa: Autor

LUANA FERREIRA SOUZA

OAB/BA 57801·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR

OAB/BA 32788·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ANENASA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 01:50

Juntada de Petição de contra-razões

15/05/2026, 16:31

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:45

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:40

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:45

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 05:43

Expedição de sentença.

07/04/2026, 15:28

Expedição de sentença.

06/04/2026, 16:06

Julgado procedente o pedido

06/04/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:06

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 01/07/2025 23:59.

25/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 01/07/2025 23:59.

25/03/2026, 21:16

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 01:50

Juntada de Petição de contra-razões

15/05/2026, 16:31

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:45

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:40

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 16:06

Despacho

•15/09/2025, 16:45

27/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:45

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 05:43

Expedição de sentença.

07/04/2026, 15:28

Expedição de sentença.

06/04/2026, 16:06

Julgado procedente o pedido

06/04/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:06

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 01/07/2025 23:59.

25/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 01/07/2025 23:59.

25/03/2026, 21:16

Publicado Despacho em 04/06/2025.

25/03/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:02

Juntada de certidão

09/01/2026, 09:38

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 23/10/2025 23:59.

31/10/2025, 05:52

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 23/10/2025 23:59.

31/10/2025, 05:10

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 23/10/2025 23:59.

31/10/2025, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.

19/07/2025, 05:36

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:32

Juntada de certidão

16/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503342402

02/06/2025, 12:55

Expedição de despacho.

02/06/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2025 23:59.

17/05/2025, 15:10

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:45

Expedição de despacho.

07/03/2025, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 21:50

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 20:20

Juntada de certidão

25/02/2025, 08:10

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 22:46

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 22:30

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Anenasa Patrimonial Ltda Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Advogado: Lara Corbacho Duarte De Carvalho (OAB:BA67995) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8090560-91.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ANENASA PATRIMONIAL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8090560-91.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cite-se o Réu, mediante o Sr. Procurador Geral, para contestar a Ação no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 2 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

03/12/2024, 11:00

Proferido despacho

03/12/2024, 11:00

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:10

Decorrido prazo de ANENASA PATRIMONIAL LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:51

Expedição de sentença.

09/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 17:16

Expedição de sentença.

12/08/2024, 09:31

Expedição de sentença.

10/08/2024, 21:29

Embargos de Declaração Acolhidos

10/08/2024, 21:29

Conclusos para decisão

07/08/2024, 14:05

Expedição de despacho.

07/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 16:04

Publicado Despacho em 25/07/2024.

27/07/2024, 16:04

Expedição de despacho.

23/07/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:33

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:17

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 17:32

Despacho

•15/09/2025, 16:45

Despacho

•02/06/2025, 12:55

Despacho

•07/03/2025, 21:50

Despacho

•07/03/2025, 21:50

Despacho

•03/12/2024, 11:00

Despacho

•03/12/2024, 11:00

Sentença

•10/08/2024, 21:29

Sentença

•10/08/2024, 21:29

Despacho

•23/07/2024, 11:33

Despacho

•23/07/2024, 11:33

Documento de Comprovação

•10/07/2024, 17:32