Petição Cível 8183085-92.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8183085-92.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Euzenete Maria Dias Canario Advogado: Hugo Bomfim Silva (OAB:BA83736) Requerido: Banco Mercantil Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8183085-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EUZENETE MARIA DIAS CANARIO Advogado(s): HUGO BOMFIM SILVA (OAB:BA83736) REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8183085-92.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova. Relata a parte autora não ter firmado contrato com a(s) acionada(s) - relativamente ao(s) empréstimo(s) consignado(s) identificado(s) na inicial. Liminarmente, pede que seja determinada a suspensão dos descontos. DECIDO. No presente caso, a alegação cinge-se à existência de um fato negativo: O autor diz não ter firmado qualquer contrato com a(s) demandada(s) - no que tange aos empréstimos descritos na exordial - razão pela qual seriam abusivos os descontos em sua conta. Neste quadro, não se podendo exigir do autor a prova do fato negativo e valorando-se a sua hipossuficiência e vulnerabilidade frente ao fornecedor, cuido ser possível extrair-se dos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à parte. Registre-se que a medida poderá vir a ser revogada caso, com a contestação, a demandada venha a provar a existência da relação jurídica e da dívida em questão, sem olvidar a aplicação de sanções à autora por litigância de má-fé. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC DEFIRO liminarmente a medida pleiteada (tutela de urgência), determinando que a(s) acionada (s): i) SUSPENDA(m) imediatamente a cobrança mensal das parcelas do(s) empréstimo(s) consignado(s) não contratado(s) especificados na inicial- sob pena de multa correspondente ao valor da cobrança indevida; ii) Restabeleça a conta bancária da Autora no Banco Bradesco, para que ela volte a receber seu benefício no banco de origem, afastando-se a portabilidade não autorizada. Caso tenha havido o crédito do valor respectivo em sua conta, deverá a parte autora, outrossim, proceder ao depósito judicial do valor do creditado. Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Considerando a possibilidade do feito ser incluído em pauta a qualquer tempo (desde que as partes manifestem a qualquer momento o real interesse em transigir), determino, de plano, a citação da parte ré para contestar o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de dezembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUZENETE MARIA DIAS CANARIO em 20/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EUZENETE MARIA DIAS CANARIO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(57)