Procedimento Comum Cível 0305218-64.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0305218-64.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Sandra Cerqueira Oliveira Advogado: Carolina Vasconcelos Downs (OAB:BA46456) Advogado: Deraldo Jose Silva De Souza (OAB:BA37960) Interessado: Baviera Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0305218-64.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SANDRA CERQUEIRA OLIVEIRA Advogado(s): carolina vasconcelos downs registrado(a) civilmente como CAROLINA VASCONCELOS DOWNS (OAB:BA46456), DERALDO JOSE SILVA DE SOUZA (OAB:BA37960) INTERESSADO: BAVIERA VEICULOS LTDA Advogado(s): EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0305218-64.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O caso em exame não pode ser resolvido, nem mesmo parcialmente, mediante julgamento antecipado (arts. 335 e 356 do CPC). N'outro passo, não se vislumbra complexidade para o efeito de se designar data para audiência objetivando o seu saneamento, com a cooperação das partes, como dispõe o art. 357, § 3º do CPC. Impõe-se, pois, proceder ao seu saneamento e organização e, para tanto, não se constata QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. A) Delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória nos seguintes pontos: a parte autora relata que sofreu ameaças e insultos pelo gerente da empresa ré, quando estava exercendo sua profissão de corretora e seguros nas dependências da empresa demandada quando acompanhava seu cliente. Deste modo, pugna pela condenação dos demandados em indenização por danos moras. Os demandados, ao revés, defendem inexistir as circunstâncias fáticas nos moldes em que pontuados na exordial, entre outras considerações. B) Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6o, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da sua correlação com os documentos que equipam a exordial. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois não dispõe da ampla possibilidade de produção de provas técnicas como aquelas trazidas pelas demandadas. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. C) As partes, pois, são legítimas e estão devidamente representadas. NADA A SANEAR. D) Defiro a realização da Audiência de Instrução e Julgamento para produção de prova testemunhal, pleiteada pela parte demandada, BAVIERA VEICULOS LTDA., ID 441506094. E) Designo audiência para o dia 05/06/2025, às 15:30 hs, na sala de audiência da 20ª Vara de Relações de Consumo, no Fórum Orlando Gomes (anexo), 5º andar. F) Deverão as partes trazer para audiência de instrução e julgamento as testemunhas arroladas, observando, no mais, com relação à produção da prova retro, o previsto nas disposições atinentes dos artigos 357 e seguintes do CPC. G) Providencie-se às intimações necessárias, expedindo-se mandado para intimação pessoal das partes e do mesmo fazendo-se constar, expressamente, a advertência do § 1º, art.385 do Novo Código de Processo Civil. Essa decisão possui força de mandado. P. Intimem-se. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de SANDRA CERQUEIRA OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA CERQUEIRA OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BAVIERA VEICULOS LTDA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

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