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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2014

Valor da Causa

R$ 92.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

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Partes do Processo

SERAFERTIL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(77)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NICODEMES SOUZA LIMA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NICODEMES SOUZA LIMA em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)