Procedimento Comum Cível 0533539-91.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0533539-91.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Renato Brito De Souza Apelante: Roberto Tadeu Alves Farias Apelante: Sandro Alves Carvalho Apelante: Santo Aparecido Andrade Moreira Apelante: Sebastiao Sena Da Silva Apelante: Sirlene Fernandes Dos Santos Apelante: Sizenando Goncalves Pastor Apelante: Solange Eurides Viana Dos Santos Apelante: Telmo Carvalho Do Espirito Santo Apelante: Thiago De Oliveira Santana Apelante: Tiago Amorim De Souza Apelante: Uelinton Dias Dos Santos Apelante: Ulisses Santos Mascarenhas Apelante: Valdeci Da Rocha Viana Apelante: Valdine Pereira Dos Santos Apelante: Valmir Da Silva Fernandes Apelante: Valter Conceicao Carneiro Apelante: Vanessa Ferreira Figueiredo Apelante: Vilmar Araujo Dos Santos Apelante: Vitor Rogério Ribeiro Gomes Apelante: Wallam Hebert Couto De Moraes Apelante: Walter Almeida Santos Apelante: Watson Serafim Lopes Apelante: Wildson Jose Diogo Dos Santos Apelante: Wilson Gabriel De Oliveira Andrade Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0533539-91.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RENATO BRITO DE SOUZA e outros (24) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302-A), MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO TERMINATIVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0533539-91.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Apelação interposto por RENATO BRITO DE SOUZA E OUTROS, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou improcedente o pleito formulado na exordial. Nas razões do recurso (ID 125126406), a parte apelante sustenta que:. A decisão do Tema 984 do STF, aplicada na sentença recorrida, ainda não havia transitado em julgado, não podendo vincular os órgãos judiciais.. O caso em tela não guarda similitude com a solução do Tema 984 do STF, uma vez que a causa petendi e os pedidos são diversos daqueles discutidos no leading case (RE nº 976610), que originou o tema.. Houve erro na aplicação do sistema de precedentes, pois a sentença não analisou o pedido de paridade entre o reajuste do soldo e a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), conforme preconizado pela Lei Estadual nº 7.145/1997.. Argumentou a necessidade de reforma da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios, pleiteando a inversão do ônus sucumbencial. Ao final, requer o provimento do recurso para deferir os pedidos iniciais, consistindo em: 1.Promover o reajuste dos recorrentes, especialmente da GAPM, no mesmo percentual determinado pela Lei nº 7.622/2000 ao soldo em 26/03/2000; 2.Efetuar o pagamento das diferenças retroativas desde janeiro de 2009, com aplicação de juros e correção monetária; 3. Inversão dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios a seu favor. Recurso próprio e tempestivo. Dispensado o preparo por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas, refutando as teses arguidas no recurso (ID 125126412). Determinado o sobrestamento do feito pela Relatora à época, Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel (ID 23426957), até o julgamento do IRDR 0006410-06.2016.805.0000. Houve a certificação do trânsito em julgado do incidente. É o relatório. Decido. Destaco de logo a possibilidade de julgamento do recurso em face do exposto no artigo 932, inciso IV, “c”, do CPC. A Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, no julgamento do IRDR 02 (processo nº 0006410-06.2016.805.0000), transitado em julgado, fixou as seguintes teses: “I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” Assim, o recurso contraria o entendimento vinculante deste Tribunal, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial. Isso posto, nos termos do artigo 932, inciso IV, “c”, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença hostilizada. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos para o Juízo de origem com imediata baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 02 de dezembro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

06/12/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/08/2021, 16:01

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

24/01/2019, 00:00

Documento

22/01/2019, 00:00

Petição

13/12/2018, 00:00

Publicação

01/11/2018, 00:00

Petição

25/10/2018, 00:00

Publicação

23/10/2018, 00:00

Improcedência

18/10/2018, 00:00

Publicação

17/08/2018, 00:00

Publicação

02/11/2016, 00:00

Petição

01/11/2016, 00:00

Petição

29/09/2014, 00:00

Publicação

30/08/2014, 00:00

Mero expediente

26/08/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:50

Decisão

•14/03/2025, 16:04

—

Partes do Processo(101)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Documento

Petição

Publicação

Petição

Publicação

Improcedência

Publicação

Publicação

Petição

Petição

Publicação

Mero expediente

Todos os documentos(18)