Execução de Alimentos 0575847-06.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Alimentos 0575847-06.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Eddy Carlos Oliveira Souza Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Exequente: I. D. J. S. Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506) Exequente: I. D. J. S. Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506) Exequente: Givanilda De Jesus Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA, TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0575847-06.2018.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Requerente: EXEQUENTE: ISAQUE DE JESUS SOUZA e outros Requerido: EXECUTADO: EDDY CARLOS OLIVEIRA SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0575847-06.2018.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ISAQUE DE JESUS SOUZA e ISRAEL DE JESUS SOUZA, identificados nos autos, representados por sua genitora, GIVANILDA DE JESUS OLIVEIRA, ajuizou a presente execução de prestações alimentícias em face de EDDY CARLOS OLIVEIRA SOUZA, a fim de receber os valores correspondentes à pensão acordada e homologada judicialmente, informando o valor atualizado da soma das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento. O executado foi citado para pagar a dívida, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil, e apresentou justificativa alegando que em setembro de 2018 ficou desempregado e não teve condições de realizar o pagamento integral dos alimentos estipulados em 42,6% (quarenta e dois vírgula seis por cento) sobre o salário mínimo; que procurou a genitora dos menores informando que só teria condições de pagar metade do valor dos alimentos e que a mesma concordou verbalmente; que o débito corresponde a R$ 2.349,80 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos); que em outubro de 2018 foi pago R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), em janeiro de 2019 R$ 100,00 (cem reais) e em março de 2019 R$ 100,00 (cem reais), todos mediante depósito na conta bancária da genitora dos menores; que nos meses de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019 o pagamento foi feito em mãos da genitora dos menores, razão pela qual não tem como provar tal afirmação; que abatendo os meses de outubro, janeiro e março perfaz a quantia de R$ 1.878,80 (um mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos); que o executado com muito esforço conseguiu a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais); que o valor do débito a ser adimplido é de R$ 1.179,80 (um mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos); que ainda está desempregado e deseja a realizar o pagamento do restante da dívida mencionada acima, em 10 parcelas no valor de R$117,98. A exeqüente informou que o valor real do débito é de R$ 2.555,16 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos); que aceita o parcelamento em dez parcelas. Requereu a audiência de conciliação. No ID 248608697 a parte exequente informou que não possui mais interesse em conciliar tendo em vista o descumprimento de acordo firmado entre as partes; que o executado não realiza qualquer pagamento desde 2019. Informou o débito de R$ 20.073.74 (vinte mil, setenta e três reais e setenta e quatro centavos). Requereu a prisão civil do executado. O Ministério Público opinou pela decretação da medida. DECIDO. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida constitucionalmente, é meio coercitivo para obrigá-lo a cumprir sua obrigação. A Súmula nº 309 diz: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". E o novo CPC assim dispõe: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.... No caso dos autos, está caracterizada a inadimplência voluntária e inescusável, a legitimar a prisão do executado. Por outro lado, trata-se do não pagamento de prestações que se encontram na hipótese da súmula e dispositivos legais acima referidos. O acolhimento da justificativa em execução de alimentos pressupõe a ocorrência de situação excepcional que impossibilite o pagamento das prestações alimentícias, como uma grave enfermidade que incapacite o alimentante para o trabalho, ou algum evento inesperado que o impeça de honrar com o pagamento a que está obrigado. Dificuldades financeiras e até mesmo o desemprego não eximem o alimentante de pagar a pensão fixada. Com efeito, o alimentante foi citado e apresentou justificativa que não pode ser aceita para a ausência do pagamento integral do débito a que está obrigado. De fato, reconheceu a existência da dívida, mas não demonstrou, com a documentação que apresentou, que se encontra impossibilitado de pagá-la. Ademais, supostas dificuldades financeiras não o autorizam a deixar de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada. Ressalte-se que a não realização da audiência de conciliação é irrelevante para o deslinde da causa já que não se trata de providência prevista no rito do cumprimento de sentença, e opcionalmente designada nestes autos, não chegou a ser realizada. Ademais, desde a sua suspensão em razão da pandemia, não houve qualquer manifestação do executado no sentido de sequer iniciar o parcelamento proposto. Isto posto, atendidos os requisitos legais pertinentes, decreto a prisão de EDDY CARLOS OLIVEIRA SOUZA pelo prazo de um mês, ex vi dos arts. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Salvador,BA. 6 de dezembro de 2023 Adriana Helena de Andrade Carvalho Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ISRAEL DE JESUS SOUZA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAQUE DE JESUS SOUZA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GIVANILDA DE JESUS SOUZA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDDY CARLOS OLIVEIRA SOUZA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDDY CARLOS OLIVEIRA SOUZA em 24/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de sentença.

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)