Execução Fiscal 0752774-84.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0752774-84.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 12:01

Baixa Definitiva

05/08/2025, 12:01

Expedição de ato ordinatório.

02/06/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 12:16

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 04:38

Expedição de ato ordinatório.

02/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:33

Juntada de certidão

20/02/2025, 09:42

Recebidos os autos

20/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Narciso Da Silva Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0752774-84.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: NARCISO DA SILVA SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 276, §1º DO CTRMS. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para fins de aplicação do Tema 1.184 das repercussões gerais do STF, que trata da extinção das execuções de baixo valor, se mostra indispensável que todos os requisitos estejam sejam presentes na ação. 2. Verificando-se que, no caso concreto, há legislação municipal específica (art. 276, § 1° do CTRMS) e o valor da execução supera aquele limite de alçada, demanda executiva originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do STF e deve ser cassada a sentença de extinção, para fins de prosseguimento do feito executivo. 3. Apelação a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0752774-84.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0752774-84.2019.8.05.0001, oriundo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelado NARCISO DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

06/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/10/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:31

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Narciso Da Silva Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0752774-84.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: NARCISO DA SILVA SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 276, §1º DO CTRMS. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para fins de aplicação do Tema 1.184 das repercussões gerais do STF, que trata da extinção das execuções de baixo valor, se mostra indispensável que todos os requisitos estejam sejam presentes na ação. 2. Verificando-se que, no caso concreto, há legislação municipal específica (art. 276, § 1° do CTRMS) e o valor da execução supera aquele limite de alçada, demanda executiva originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do STF e deve ser cassada a sentença de extinção, para fins de prosseguimento do feito executivo. 3. Apelação a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0752774-84.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0752774-84.2019.8.05.0001, oriundo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelado NARCISO DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

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