Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8002614-47.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Especial da Lei AntitóxicosReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

IPC AURIMAR LACERDA ROCHA

Terceiro

IPC ALTEMIR DOS SANTOS DIAS

Terceiro

4 COORPIN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA TECNICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE REIS FILHO

OAB/BA 14583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

IPC AURIMAR LACERDA ROCHA

Terceiro

IPC ALTEMIR DOS SANTOS DIAS

Terceiro

4 COORPIN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA TECNICA

Terceiro

IPC ELIUDE DANTAS DE OLIVEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

RAFAEL LIMA DE JESUS

CPF

Reu

ABENILSON DE SOUZA PIROPO JUNIOR

CPF

Reu

IPC AURIMAR LACERDA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

IPC ALTEMIR DOS SANTOS DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

4 COORPIN

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO DE POLICIA TECNICA

OUTROS_PARTICIPANTES

IPC ELIUDE DANTAS DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 09:58

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

14/04/2025, 11:10

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA DE JESUS em 19/08/2024 23:59.

22/08/2024, 19:58

Decorrido prazo de JOSE REIS FILHO em 12/08/2024 23:59.

18/08/2024, 17:52

Publicado Intimação em 06/08/2024.

05/08/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: A Sociedade Apelado: Rafael Lima De Jesus Apelado: Abenilson De Souza Piropo Junior Advogado: Jose Reis Filho (OAB:BA14583) Testemunha: Ipc Eliude Dantas De Oliveira Terceiro Interessado: Departamento De Poli Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8002614-47.2022.8.05.0229 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

05/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA

02/08/2024, 08:48

Expedição de intimação.

01/08/2024, 18:20

Expedição de intimação.

01/08/2024, 18:20

Juntada de certidão

11/07/2024, 08:57

Recebidos os autos

11/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/10/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 11:19

Todas as movimentações(71)

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 09:58

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

14/04/2025, 11:10

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA DE JESUS em 19/08/2024 23:59.

22/08/2024, 19:58

Decorrido prazo de JOSE REIS FILHO em 12/08/2024 23:59.

18/08/2024, 17:52

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Documentos

Petição

•05/06/2024, 14:46

Decisão

•05/06/2024, 12:19

05/08/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: A Sociedade Apelado: Rafael Lima De Jesus Apelado: Abenilson De Souza Piropo Junior Advogado: Jose Reis Filho (OAB:BA14583) Testemunha: Ipc Eliude Dantas De Oliveira Terceiro Interessado: Departamento De Poli Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8002614-47.2022.8.05.0229 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

05/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA

02/08/2024, 08:48

Expedição de intimação.

01/08/2024, 18:20

Expedição de intimação.

01/08/2024, 18:20

Juntada de certidão

11/07/2024, 08:57

Recebidos os autos

11/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/10/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de CONTRARRAZOES

21/09/2023, 11:11

Expedição de intimação.

19/09/2023, 22:33

Juntada de Petição de apelação

15/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA DE JESUS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 23:20

Expedição de intimação.

14/08/2023, 23:17

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 20:34

Juntada de certidão

22/05/2023, 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/04/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição

23/01/2023, 13:08

Conclusos para decisão

22/01/2023, 18:48

Expedição de intimação.

22/01/2023, 18:44

Conclusos para decisão

22/01/2023, 18:24

Mandado devolvido Positivamente

27/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOSE REIS FILHO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:07

Juntada de informação

22/08/2022, 10:22

Juntada de informação

22/08/2022, 10:16

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA DE JESUS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 14:53

Mandado devolvido Positivamente

18/08/2022, 01:15

Publicado Intimação em 15/08/2022.

17/08/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 19:23

Expedição de mandado.

13/08/2022, 08:14

Expedição de mandado.

13/08/2022, 08:14

Juntada de Petição de apelação

11/08/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 12:29

Expedição de intimação.

10/08/2022, 12:29

Julgado procedente o pedido

10/08/2022, 00:27

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 12:03

Audiência em prosseguimento

27/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de laudo pericial

26/07/2022, 16:04

Juntada de Petição de procuração

26/07/2022, 14:16

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA DE JESUS em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 04:49

Mandado devolvido Positivamente

23/07/2022, 01:02

Expedição de mandado.

20/07/2022, 17:24

Mandado devolvido Positivamente

16/07/2022, 00:54

Mandado devolvido Positivamente

16/07/2022, 00:39

Mandado devolvido Positivamente

13/07/2022, 00:54

Mandado devolvido Positivamente

13/07/2022, 00:48

Juntada de informação

12/07/2022, 10:53

Expedição de mandado.

11/07/2022, 10:26

Expedição de mandado.

11/07/2022, 10:26

Expedição de mandado.

11/07/2022, 10:26

Juntada de laudo pericial

07/07/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 11:26

Expedição de intimação.

29/06/2022, 09:54

Juntada de informação

21/06/2022, 08:46

Mandado devolvido Positivamente

16/06/2022, 00:50

Mandado devolvido Positivamente

13/06/2022, 00:14

Expedição de ofício.

08/06/2022, 16:21

Expedição de mandado.

07/06/2022, 17:55

Expedição de mandado.

07/06/2022, 17:55

Recebida a denúncia contra RAFAEL LIMA DE JESUS - CPF: 862.053.135-29 (REU)

01/06/2022, 11:09

Conclusos para decisão

27/05/2022, 16:45

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 10:22

Decisão

•05/06/2024, 10:17

Acórdão

•19/03/2024, 18:05

Despacho

•09/11/2023, 15:24

Despacho

•09/11/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 23:20

Decisão

•04/04/2023, 11:27

Sentença

•10/08/2022, 00:27

Decisão

•01/06/2022, 11:09